02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº 0008644-24.2005.8.20.0001 CERTIDÃO Tendo em vista a juntada do substabelecimento do Id 124954848 e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO os novos causídicos devidamente habilitados nos autos, no sentindo de cumprir a determinação pretérita deste Juízo (Id 123771009), no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 1 de agosto de 2024.

FERNANDO GOMES CORTEZ Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0008644-24.2005.8.20.0001 DESPACHO Em atenção ao teor da petição de Id nº 123406711, concedo o intervalo de 15 (quinze) dias, para o atendimento total do decisum de Id nº 119524651 pelo inventariante.

P.

I.

NATAL/RN, 17 de junho de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:37

Juntada de Ofício
28/04/2024 02:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
28/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
26/04/2024 11:47

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 00:11

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 13:32

Expedição de Ofício.
23/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0008644-24.2005.8.20.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Do exame do caderno processual, verifica-se decisão anterior cujo teor ordenou a remoção de ofício do senhor Ivan Ruy de Lima Pereira do exercício da inventariança, em razão de conduta desidiosa procedida por aquele na condução do referido encargo.

Instados a indicarem outro sucessor para ocupar a função destacada, os herdeiros elegem o herdeiro Adel Ruy de Lima Pereira (Id nº 118857373).

Desta feita, NOMEIO inventariante o sucessor, ADEL RUY DE LIMA PEREIRA, em obediência ao perceptivo normativo aplicável à espécie (CPC, art. 617, III), que deverá prestar o compromisso legal, no interregno de 5 (cinco) dias.

A seguir, expeça-se ofício à JUCERN para, no ínterim de 10 (dez) dias, informar a situação cadastral da empresa Ruy Pereira & Filho Ltda, devendo, na oportunidade, acrescer cópias do contrato social da pessoa jurídica em destaque e aditivos correspondentes, bem como indique o quatro societário atual e as respectivas quotas societárias.

Prestado o compromisso e juntada a resposta da JUCERN, intime-se o gestor do espólio ora nomeado para, no intervalo de 20 (vinte) dias, efetuar as seguintes medidas: a) Retifique as primeiras declarações, fazendo constar no acervo apenas os bens imóveis que, por escritura pública, sejam de propriedade do de cujus, observando-se as exclusões determinadas pelo Juízo Sucessório através das decisões de Id nºs 51503654, 51504557 e 5150523; b) Acoste as certidões cartorárias dos imóveis inventariados, atualizadas e livres de qualquer gravame, indicando expressamente a qualidade de proprietário do de cujus frente aos aludidos bens, sob pena de remessa à sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC; c) Abstenha-se de incluir eventuais bens pertencentes à empresa Ruy Pereira & Filho Ltda na massa inventariada, uma vez que se trata de sociedade limitada e, por isso, não há nenhuma comunicação patrimonial entre os bens e dívidas da mencionada pessoa jurídica com o acervo deixado pelo extinto, integrando os bens deste, tão somente, as cotas sociais a si atinentes, em razão destas incorporarem o patrimônio pessoal do sócio; d) Retifique-se o valor atribuído à causa na exordial, adequando-o à expressividade econômica do acervo inventariável; e) Manifeste-se acerca das informações e documentação fornecidas pela JUCERN; f) Reúna as certidões negativas hodierna expedidas pela Fazenda Pública, em todas as suas esferas, em nome do inventariado, como também as certidões negativas específicas de imóvel correspondentes aos bens desta natureza arrolados, igualmente contemporâneas; Cumpridas todas as providências, façam-se os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de abril de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:08

Outras Decisões
18/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:04

Decorrido prazo de Ruy Pereira Júnior em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:04

Decorrido prazo de Denise Pereira Gaspar em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:04

Decorrido prazo de Ruy Pereira Júnior em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:04

Decorrido prazo de Denise Pereira Gaspar em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0008644-24.2005.8.20.0001 DESPACHO Recebi hoje.

Vistos etc., Verifico da leitura do caderno processual que os herdeiros se recusam a indicar novo sucessor para ocupar à função de inventariante, alegando falta de interesse destes em desempenhar o encargo destacado, com exceção do sucessor Ivan Ruy de Lima Pereira, porém este já fora destituído da inventariança em momento anterior, em razão de conduta negligente praticada no exercício da função confiada.

Além disso, alegam discordância à nomeação de inventariante dativo.

Diante de tal cenário, torna-se necessário tecer algumas considerações.

A nomeação de inventariante em demanda sucessória judicial é requisito essencial à continuidade do inventário, não sendo possível dispensar tal ato por mera conveniência dos interessados, sendo, até, uma das primeiras etapas realizadas no procedimento sucessório.

Assim, e pela última vez, determino a intimação dos sucessores para apontarem sucessor diverso do senhor Ivan Ruy de Lima Pereira, para ocupar a inventariança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de. em não o fazê-lo espontaneamente, ser nomeado inventariante judicial, o qual será custeado com os recursos do espólio, em razão de não ter havido o deferimento da gratuidade judiciária neste feito sucessório.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14 de março de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
11/02/2024 01:17

Decorrido prazo de RENATO ALEXANDRE MACIEL GOMES NETTO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:16

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:19

Decorrido prazo de RENATO ALEXANDRE MACIEL GOMES NETTO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:18

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0008644-24.2005.8.20.0001 DESPACHO Rejeito o novo pleito de reconsideração formulado na petição de Id nº 111860536, relacionado ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a questão da gratuidade judiciária já restou devidamente apreciada por esta Unidade Judiciária no decisum de Id nº 55027938, com análise dos requisitos necessários e sem a existência de qualquer "fato novo" justificável a tanto, além de inexistir qualquer combate por recurso cabível pelos interessados dentro do lapso processual adequado para tanto, encontrando-se, pois, preclusa a matéria.

Ademais, já fora concedida a oportunidade de recolhimento das custas iniciais ao final do processo no despacho de Id nº 68550747.

Assim, e pela última vez, determino a intimação da totalidade dos sucessores para, no ínterim de 10 (dez) dias, indicarem novo sucessor para ocupar a função de inventariante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Esclareço que, caso desejem a nomeação de inventariante dativo, este deverá ser custeado com os ativos financeiros do acervo inventariado.

P.

I.

Natal/RN, 8 de janeiro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 06:38

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:12

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0008644-24.2005.8.20.0001 DESPACHO Diante do teor da petição de Id nº 108179088, concedo o intervalo de 15 (quinze) dias, com o propósito de viabilizar o atendimento efetivo/satisfatório do ato judicial de Id nº 105755991.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30 de outubro de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:05

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:06

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 18:13

Publicado Intimação em 25/08/2023.
30/08/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 09:11

Publicado Intimação em 25/08/2023.
28/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:47

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 06:53

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 06:37

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 06:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 06:34

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES Secretaria Unificada das Varas de Família e Sucessões COMARCA DE NATAL Processo nº 0008644-24.2005.8.20.0001 CERTIDÃO REF.

INTIMAÇÃO DE TRECHO CERTIFICO que procedo à intimação do seguinte trecho da decisão Id 74249384, em cumprimento à parte final do despacho Id 101617124: “(...) determino que se intimem os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outro inventariante a fim de assumir o encargo." Dou fé.

Natal/RN, 23 de agosto de 2023.

PAULO HENRIQUE BORGES DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 23:20

Decorrido prazo de Maria da Glória de Lima e outros em 18/07/2023.
19/07/2023 07:02

Decorrido prazo de Ruy Antunes Pereira em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 07:02

Decorrido prazo de Ruy Pereira Júnior em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:15

Decorrido prazo de Denise Pereira Gaspar em 18/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2023 15:49

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0008644-24.2005.8.20.0001 DESPACHO Ciente do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Juízo Ad Quem.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

DEFIRO o pedido contido na petição de Id nº 84979034.

A Secretaria exclua o causídico falecido, José Wilson Arnaldo da Câmara Gomes Netto do Sistema (Id nº 84979036).

Após, cumpra a Secretaria os parágrafos sétimo e oitavo do decisório de Id nº 74249384 P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 12 de junho de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 22:54

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 01:15

Decorrido prazo de Joaquim Manoel de Meiroz Grilo Raposo em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:55

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:48

Conclusos para despacho
23/05/2022 02:24

Decorrido prazo de Joaquim Manoel de Meiroz Grilo Raposo em 19/05/2022 23:59.
23/05/2022 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 19/05/2022 23:59.
23/05/2022 02:22

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 16:08

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 19:41

Expedição de Mandado.
25/10/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
08/10/2021 11:44

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:40

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:15

Conclusos para despacho
06/10/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:27

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:27

Decorrido prazo de Joaquim Manoel de Meiroz Grilo Raposo em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:26

Decorrido prazo de MANUEL NETO GASPAR JUNIOR em 27/07/2021 23:59.
24/06/2021 08:25

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 07:15

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 17:16

Conclusos para despacho
18/06/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 20:51

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:33

Decorrido prazo de Ruy Pereira Júnior em 15/06/2021 23:59.
21/05/2021 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 00:09

Juntada de Petição de diligência
10/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 04:40

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 03:48

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 10:45

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 20:16

Conclusos para despacho
23/03/2021 05:12

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 16:07

Expedição de Mandado.
19/02/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 13:12

Outras Decisões
14/02/2021 17:23

Conclusos para despacho
06/10/2020 19:01

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 15:20

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 11:01

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:01

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:36

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DE MACEDO em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:35

Decorrido prazo de CARLOS JOILSON VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:35

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 15:53

Outras Decisões
25/03/2020 16:24

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:12

Recebidos os autos
04/12/2019 10:58

Digitalizado PJE
11/11/2019 11:05

Recebido os Autos do Advogado
11/11/2019 01:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/11/2019 10:21

Certidão expedida/exarada
06/11/2019 03:06

Relação encaminhada ao DJE
06/11/2019 03:04

Publicação
06/11/2019 03:04

Mero expediente
06/11/2019 03:04

Certidão expedida/exarada
01/10/2019 09:48

Remetidos os Autos ao Advogado
19/08/2019 01:34

Expedição de Mandado
08/08/2019 03:10

Certidão expedida/exarada
05/08/2019 11:23

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2019 12:13

Publicação
31/07/2019 11:13

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2019 11:13

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2019 11:13

Mero expediente
12/07/2019 09:23

Concluso para despacho
12/07/2019 09:23

Recebidos os autos do Magistrado
12/07/2019 09:23

Recebidos os autos do Magistrado
12/07/2019 09:22

Certidão expedida/exarada
28/05/2019 09:00

Certidão expedida/exarada
27/05/2019 11:15

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2019 08:26

Mero expediente
21/05/2019 02:02

Publicação
09/04/2019 03:14

Concluso para despacho
09/04/2019 03:05

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2019 03:05

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2019 11:27

Remetidos os Autos ao Promotor
22/03/2019 10:45

Juntada de mandado
17/03/2019 10:38

Certidão de Oficial Expedida
21/02/2019 03:37

Juntada de Parecer Ministerial
21/02/2019 03:36

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2019 11:24

Remetidos os Autos ao Promotor
14/02/2019 10:00

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 03:20

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2019 01:05

Publicação
12/02/2019 11:54

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2019 11:54

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2019 11:54

Mero expediente
08/02/2019 10:00

Concluso para despacho
08/02/2019 10:00

Petição
07/02/2019 03:07

Expedição de Mandado
23/01/2019 11:54

Recebidos os autos do Magistrado
23/01/2019 11:54

Recebidos os autos do Magistrado
23/01/2019 11:53

Mero expediente
11/01/2019 10:16

Concluso para despacho
11/01/2019 10:15

Certidão expedida/exarada
28/11/2018 11:18

Recebido os Autos do Advogado
28/11/2018 11:18

Recebido os Autos do Advogado
28/11/2018 11:03

Remetidos os Autos ao Advogado
22/11/2018 08:36

Certidão expedida/exarada
20/11/2018 12:53

Relação encaminhada ao DJE
25/10/2018 11:19

Publicação
18/10/2018 08:38

Redistribuição por direcionamento
18/09/2018 09:49

Ato ordinatório
18/09/2018 09:47

Petição
18/09/2018 09:45

Petição
18/09/2018 09:23

Juntada de AR
14/09/2018 01:56

Recebimento
14/09/2018 01:56

Recebimento
24/08/2018 08:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/08/2018 12:45

Petição
23/08/2018 02:36

Juntada de Ofício
08/08/2018 09:31

Certidão expedida/exarada
07/08/2018 11:57

Expedição de ofício
07/08/2018 03:52

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2018 12:07

Recebidos os autos do Magistrado
12/07/2018 12:07

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2018 11:03

Outras Decisões
06/06/2017 02:20

Concluso para despacho
06/06/2017 02:15

Petição
06/03/2017 11:42

Certidão expedida/exarada
03/03/2017 04:13

Relação encaminhada ao DJE
03/11/2016 08:59

Recebimento
03/11/2016 08:53

Mero expediente
05/11/2015 11:16

Concluso para despacho
05/11/2015 11:12

Certidão expedida/exarada
16/09/2015 10:31

Petição
16/09/2015 10:10

Recebimento
16/09/2015 02:35

Concluso para despacho
10/09/2015 11:16

Concluso para despacho
08/09/2015 04:12

Certidão expedida/exarada
04/09/2015 01:11

Recebimento
01/09/2015 12:29

Certidão expedida/exarada
31/08/2015 04:13

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2015 10:29

Ato ordinatório
17/06/2015 11:56

Remetidos os Autos ao Advogado
15/06/2015 08:08

Certidão expedida/exarada
12/06/2015 02:03

Relação encaminhada ao DJE
05/06/2015 02:40

Recebimento
01/06/2015 08:25

Mero expediente
29/05/2015 10:59

Petição
29/05/2015 03:08

Concluso para despacho
15/05/2015 09:31

Certidão expedida/exarada
14/05/2015 03:14

Relação encaminhada ao DJE
08/05/2015 08:33

Recebimento
09/04/2015 12:24

Mero expediente
24/01/2014 12:38

Concluso para despacho
24/01/2014 12:27

Certidão expedida/exarada
24/01/2014 11:07

Recebimento
22/01/2014 01:55

Redistribuição por sorteio
22/01/2014 01:55

Redistribuição de Processo - Saida
22/01/2014 01:53

Remetidos os Autos à Distribuição
08/01/2014 01:50

Juntada de AR
09/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/12/2013 12:00

Petição
09/12/2013 12:00

Juntada de Ofício
09/12/2013 12:00

Juntada de AR
09/12/2013 12:00

Juntada de AR
09/12/2013 12:00

Juntada de AR
09/12/2013 12:00

Juntada de AR
22/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
22/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
22/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
20/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2013 12:00

Recebimento
12/11/2013 12:00

Decisão Proferida
06/11/2013 12:00

Concluso para despacho
06/11/2013 12:00

Expedição de ofício
06/11/2013 12:00

Expedição de ofício
06/11/2013 12:00

Expedição de ofício
06/11/2013 12:00

Expedição de ofício
06/11/2013 12:00

Expedição de ofício
31/10/2013 12:00

Petição
12/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
03/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2013 12:00

Recebimento
03/07/2013 12:00

Decisão Proferida
30/04/2013 02:44

Juntada de AR
23/04/2013 12:00

Concluso para despacho
23/04/2013 12:00

Concluso para despacho
23/04/2013 12:00

Petição
22/04/2013 12:00

Recebimento
11/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/03/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
05/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
01/03/2013 12:00

Recebimento
28/02/2013 12:00

Mero expediente
15/01/2013 12:00

Concluso para despacho
15/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
29/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
28/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2012 12:00

Recebimento
26/11/2012 12:00

Mero expediente
11/09/2012 08:00

Certidão expedida/exarada
10/09/2012 12:00

Concluso para despacho
10/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
10/09/2012 12:00

Recebimento
17/08/2012 12:00

Concluso para despacho
16/08/2012 12:00

Petição
10/08/2012 12:00

Juntada de AR
10/08/2012 02:41

Juntada de AR
13/07/2012 12:00

Petição
10/07/2012 12:00

Expedição de ofício
22/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
21/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/06/2012 12:00

Recebimento
21/06/2012 12:00

Mero expediente
20/06/2012 12:00

Concluso para despacho
20/06/2012 12:00

Juntada de Ofício
20/06/2012 12:00

Recebimento
28/05/2012 12:00

Concluso para despacho
28/05/2012 12:00

Petição
28/05/2012 08:00

Certidão expedida/exarada
07/05/2012 12:00

Petição
02/05/2012 08:00

Certidão expedida/exarada
27/04/2012 12:00

Petição
20/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2012 12:00

Recebimento
18/04/2012 12:00

Decisão Proferida
11/11/2011 12:00

Petição
21/10/2011 12:00

Concluso para despacho
21/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
04/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
30/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/09/2011 12:00

Recebimento
30/09/2011 12:00

Mero expediente
26/09/2011 12:00

Concluso para despacho
26/09/2011 12:00

Petição
14/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
09/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/09/2011 12:00

Recebimento
06/09/2011 12:00

Mero expediente
02/09/2011 12:00

Concluso para despacho
02/09/2011 12:00

Concluso para despacho
02/09/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
01/09/2011 12:00

Recebimento
30/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
23/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
22/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2011 12:00

Recebimento
19/08/2011 12:00

Despacho Proferido
04/08/2011 12:00

Concluso para despacho
04/08/2011 12:00

Recebimento
04/08/2011 12:00

Petição
04/08/2011 12:00

Mero expediente
01/08/2011 12:00

Concluso para despacho
01/08/2011 12:00

Concluso para despacho
01/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
12/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2011 12:00

Recebimento
12/07/2011 12:00

Despacho Proferido
11/07/2011 12:00

Concluso para despacho
11/07/2011 12:00

Concluso para despacho
11/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
20/06/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
17/06/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/06/2011 12:00

Recebimento
17/06/2011 12:00

Mero expediente
14/06/2011 08:00

Certidão expedida/exarada
09/06/2011 12:00

Petição
09/06/2011 11:47

Certidão expedida/exarada
08/06/2011 12:00

Concluso para despacho
08/06/2011 12:00

Concluso para despacho
08/06/2011 12:00

Petição
26/05/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
25/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
25/05/2011 08:00

Publicação
20/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/05/2011 12:00

Recebimento
18/05/2011 12:00

Mero expediente
17/05/2011 12:00

Concluso para despacho
17/05/2011 12:00

Concluso para despacho
17/05/2011 12:00

Petição
11/05/2011 12:00

Juntada de mandado
10/05/2011 12:00

Mandado
25/04/2011 12:00

Expedição de Mandado
15/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/04/2011 12:00

Recebimento
12/04/2011 12:00

Mero expediente
08/04/2011 12:00

Concluso para despacho
08/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
21/03/2011 08:00

Publicação
18/03/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/03/2011 12:00

Recebimento
17/03/2011 12:00

Mero expediente
11/03/2011 12:00

Concluso para despacho
11/03/2011 12:00

Concluso para despacho
04/03/2011 12:00

Juntada de Outros
04/03/2011 12:00

Autos devolvidos pela PGE
17/01/2011 12:00

Carga à PGE
11/01/2011 12:00

Vista à Fazenda Pública
11/01/2011 12:00

Certificado Outros
16/11/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/11/2010 08:00

Expedição de edital
12/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
11/11/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/11/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/11/2010 12:00

Recebimento
10/11/2010 12:00

Decisão interlocutória
09/11/2010 12:00

Concluso para Despacho
09/11/2010 12:00

Concluso para Despacho
08/11/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
05/11/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
04/11/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
04/11/2010 12:00

Ato ordinatório
26/10/2010 12:00

Expedir Carta de Citação
26/10/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/10/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/10/2010 12:00

Recebimento
22/10/2010 12:00

Despacho Proferido
21/10/2010 12:00

Concluso para Despacho
20/10/2010 12:00

Concluso para Despacho
20/10/2010 08:15

Expedição de termo
19/10/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/10/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/10/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/10/2010 12:00

Republicar
06/10/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
06/10/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
04/10/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
01/10/2010 12:00

Ato ordinatório
01/10/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/09/2010 12:00

Juntada de Petição
27/09/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/09/2010 12:00

Juntada de Mandado
14/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
14/09/2010 12:00

Mandado Expedido
10/09/2010 09:06

Expedição de Mandado
01/09/2010 12:00

Expedir Mandados
31/08/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/08/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/08/2010 12:00

Recebimento
26/08/2010 12:00

Despacho Proferido
13/08/2010 12:00

Concluso para Despacho
09/08/2010 12:00

Concluso
09/08/2010 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
09/08/2010 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
02/08/2010 12:00

Carga ao Ministério Público
14/07/2010 12:00

Vista ao Ministério Público
12/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
08/07/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/07/2010 12:00

Recebimento
08/07/2010 12:00

Despacho Proferido
07/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
07/07/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
01/07/2010 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
15/06/2010 12:02

Expedição de termo
15/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
14/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/06/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/06/2010 12:00

Recebimento
11/06/2010 12:00

Decisão interlocutória
08/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
08/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
08/06/2010 12:00

Juntada de Petição
07/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
31/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
31/05/2010 12:00

Recebimento
27/05/2010 12:00

Decisão interlocutória
04/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
04/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
04/05/2010 12:00

Juntada de Petição
03/05/2010 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
29/03/2010 12:00

Processo Arquivado Administrativamente
26/03/2010 12:00

Aguardando Arquivar
24/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/03/2010 12:00

Recebimento
19/03/2010 12:00

Despacho Proferido
05/02/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/02/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/02/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
15/01/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
15/01/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
14/01/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/01/2010 12:00

Recebimento
14/01/2010 12:00

Despacho Proferido
13/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
13/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
13/01/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
18/12/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
27/11/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/11/2009 12:00

Recebimento
25/11/2009 12:00

Despacho Proferido
17/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
17/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
17/11/2009 12:00

Juntada de Petição
17/11/2009 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
13/11/2009 12:00

Processo Arquivado Administrativamente
12/11/2009 12:00

Aguardando Arquivar
11/11/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
19/10/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
16/10/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/10/2009 12:00

Recebimento
14/10/2009 12:00

Decisão Determinando o Arquivamento Administrativo
13/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
29/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/09/2009 12:00

Recebimento
25/09/2009 12:00

Despacho Proferido
28/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
28/08/2009 12:00

Juntada de Petição
28/08/2009 11:00

Expedição de termo
27/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2009 12:00

Processo Desapensado
27/08/2009 12:00

Recebimento
27/08/2009 10:59

Certidão expedida/exarada
21/08/2009 12:00

Juntada de AR
21/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/08/2009 12:00

Juntada de Petição
21/08/2009 12:00

Juntada de AR
11/08/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
11/08/2009 11:12

Expedição de carta de intimação
06/08/2009 12:00

Expedir Carta de Intimação
04/08/2009 12:00

Despacho Proferido
14/07/2009 12:00

Expedir Carta de Intimação
14/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
13/07/2009 12:00

Recebimento
10/07/2009 12:00

Despacho Proferido
10/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
10/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
08/07/2009 12:00

Recebimento
07/07/2009 12:00

Carga ao Advogado
18/06/2009 12:00

Recebimento
01/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
13/05/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
12/05/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/05/2009 12:00

Recebimento
24/04/2009 12:00

Decisão interlocutória
14/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
14/04/2009 12:00

Certificado Outros
13/04/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
08/04/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/04/2009 12:00

Despacho Proferido
02/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
17/02/2009 12:00

Recebimento
12/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/02/2009 12:00

Juntada de Petição
11/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
11/02/2009 08:40

Certidão expedida/exarada
16/01/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
16/01/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/01/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/01/2009 12:00

Recebimento
14/01/2009 12:00

Decisão interlocutória
13/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
13/01/2009 12:00

Expedir Carta de Intimação
13/01/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/01/2009 03:06

Certidão expedida/exarada
12/01/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/01/2009 12:00

Recebimento
08/01/2009 12:00

Despacho Proferido
18/12/2008 12:00

Concluso para Despacho
21/10/2008 12:00

Expedir Carta de Intimação
21/10/2008 12:00

Juntada de Petição
22/09/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/09/2008 12:00

Despacho Proferido
17/09/2008 12:00

Concluso
17/09/2008 12:00

Concluso para Despacho
17/09/2008 12:00

Certificado Outros
17/09/2008 12:00

Processo Apensado
17/09/2008 12:00

Processo Desapensado
05/08/2008 12:00

Expedir Carta de Intimação
05/08/2008 08:00

Certidão expedida/exarada
04/08/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
31/07/2008 12:00

Despacho Proferido
27/02/2008 12:00

Concluso
25/02/2008 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
21/02/2008 12:00

Carga ao Ministério Público
28/01/2008 12:00

Concluso
28/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
28/01/2008 12:00

Certificado Outros
13/12/2007 12:00

Certificar Outros
13/12/2007 12:00

Juntada de Petição
11/12/2007 12:00

Juntada de Petição
05/12/2007 12:00

Certificar Outros
27/11/2007 12:00

Despacho Proferido
26/09/2007 12:00

Concluso
25/09/2007 12:00

Recebimento
13/09/2007 12:00

Carga ao Advogado
13/09/2007 12:00

Carga ao Advogado
12/09/2007 12:00

Vista ao Advogado
12/09/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/09/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/09/2007 12:00

Despacho Proferido
06/09/2007 12:00

Concluso com Petição
06/09/2007 12:00

Juntada de Petição
06/07/2007 12:00

Concluso
06/06/2007 12:00

Concluso
12/12/2006 12:00

Concluso
11/12/2006 12:00

Juntada de Petição
24/11/2006 12:00

Concluso
24/11/2006 12:00

Concluso para Despacho
23/11/2006 12:00

Processo Apensado
23/11/2006 02:41

Certidão expedida/exarada
31/10/2006 08:00

Certidão expedida/exarada
30/10/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/10/2006 12:00

Despacho Proferido
13/01/2006 12:00

Concluso
12/01/2006 12:00

Concluso para Despacho
10/01/2006 12:00

Expedir Mandados
10/01/2006 10:03

Certidão expedida/exarada
09/01/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/12/2005 12:00

Despacho Proferido
03/11/2005 12:00

Concluso
01/11/2005 12:00

Concluso para Despacho
01/11/2005 03:58

Certidão expedida/exarada
19/10/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
21/07/2005 12:00

Recebimento
12/07/2005 12:00

Carga ao Advogado
08/07/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/07/2005 11:17

Certidão expedida/exarada
06/07/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/07/2005 12:00

Aguardando Publicação
05/07/2005 12:00

Recebimento
04/07/2005 12:00

Decisão interlocutória
29/04/2005 12:00

Concluso
25/04/2005 12:00

Concluso para Despacho
25/04/2005 01:15

Certidão expedida/exarada
22/04/2005 12:00

Recebimento
22/04/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2005

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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