16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de CLARISSA DE ALMEIDA MOURA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:38

Decorrido prazo de CLARISSA DE ALMEIDA MOURA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:38

Decorrido prazo de MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:01

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2025 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:46

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:54

Expedido alvará de levantamento
01/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:31

Juntada de petição
01/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:24

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:20

Juntada de Certidão
26/08/2025 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 18:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:23

Decorrido prazo de MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:23

Decorrido prazo de CLARISSA DE ALMEIDA MOURA em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2025 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
05/08/2025 00:36

Decorrido prazo de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804307-81.2025.8.20.5004 Parte autora: MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA e outros Parte ré: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.

A parte ré apresenta embargos de declaração em desfavor da sentença proferida, defendendo, em síntese, ter havido omissão do juízo quanto à necessária apreciação do comprovante de estorno apresentado pela requerida, alegadamente mencionado na defesa, documento indevidamente desconsiderado.

Verificando o julgado, entendo não terem sido demonstradas razões que ensejem a alteração da sentença pelo mesmo órgão que a prolatou (art. 494, CPC), visto que eventual estorno deve ser considerado para a apuração do valor devido, o que consta expressamente da sentença, e não tendo sido constatada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixo de acolher os embargos opostos.

Compete à parte irresignada o manejo do competente recurso para a obtenção do resultado pretendido.

Aguarde-se o prazo recursal.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Natal/RN, 17 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
17/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/07/2025 03:13

Decorrido prazo de CLARISSA DE ALMEIDA MOURA em 04/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:13

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:36

Juntada de entregue (ecarta)
08/07/2025 00:36

Decorrido prazo de MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:36

Decorrido prazo de CLARISSA DE ALMEIDA MOURA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2025 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
24/06/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 15:59

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804307-81.2025.8.20.5004 Parte autora: MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA e outros Parte ré: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA As demandantes relatam que no dia 29 de dezembro de 2024 foram adquiridas passagens aéreas à empresa ré por CLARISSA MOURA, porém houve solicitação de alteração da data de um trecho, tendo sido cobrada a quantia adicional de R$ 2.193,20, paga por meio do cartão de crédito da coautora, MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA.

No dia seguinte, no entanto, a ré informou a CLARISSA MOURA que o cartão utilizado para o pagamento do valor da alteração fora recusado, e assim foi realizado novo pagamento pela alteração do voo, dessa vez por meio de Pix.

Contudo, verificaram que o valor originalmente adimplido foi efetivamente lançado na fatura com vencimento 05/02/2025, não tendo havido estorno.

Requerem a devolução integral do valor lançado indevidamente (R$ 2.193,20), e indenização por danos morais.

Pediram justiça gratuita.

Em sua defesa, a demandada confirma que não realizou o estorno devido a contestação da compra junto ao banco emissor do cartão (Banco do Brasil), por parte da titular, procedimento reservado a operações fraudulentas, não às concernentes a cobrança em duplicidade, e assim competiria à instituição financeira o estorno, pelo que defendeu sua ilegitimidade passiva na ação, atribuindo a responsabilidade à administradora.

Arguiu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar, aduzindo, ainda, culpa exclusiva da parte autora.

Acosta carta de contestação ao ID. 148735655.

Não houve réplica.

Preliminarmente, considero a ré legitimada para integrar o polo passivo, posto que é a beneficiária do lançamento indevido.

Passo a decidir.

Na questão central, restou incontroverso que deve haver o competente estorno do valor pago por cartão de crédito da autora MAGNOLIA DIAS, dado que houve nova operação de adimplemento, desta feita via transferência PIX e logo após a primeira.

Competia à empresa TAP evitar o lançamento, portanto, que havia dito à adquirente ter sido recusado, ou buscar rapidamente o estorno junto à administradora do cartão.

Ainda que a demandante tenha contestado a cobrança junto ao banco (que era efetivamente indevida, posto que o adimplemento ocorreu efetivamente no dia 30 de dezembro), competia à TAP empreender diligências a fim de que até a fatura de março/2025 a restituição tivesse se efetivado, o que não aconteceu.

Fazem jus as promoventes, portanto, à restituição do valor pago por meio do cartão de crédito, deduzindo-se eventual importe que houver sido estornado via lançamento na fatura do cartão.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento suportado pelas autoras, não considero que o não pagamento do valor considerando a data do ajuizamento é fato capaz, por si, de gerar danos morais.

Ausente o elemento prejuízo, não há que se reconhecer a obrigação de indenizar.

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à ré que pague às autoras a quantia de R$ R$ 2.193,20 (dois mil cento e noventa e três reais e vinte centavos), corrigidos do dia 29 de dezembro de 2024 e com juros de mora da citação (arts. 389 e 406 do CC), devendo haver dedução de valores eventualmente reembolsados, o que pode ser apurado na fase posterior. É improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Tratando-se de contratação de alto custo, é presumível que as demandantes possam pagar as despesas do processo, pelo que devem demonstrar o contrário, em caso de interposição de recurso por qualquer das partes (art. 99 § 2º, CPC).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Intime-se.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, podendo o processo ser desarquivado em caso de requerimento de qualquer dos litigantes.

Natal/RN, 12 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
14/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:22

Decorrido prazo de CLARISSA DE ALMEIDA MOURA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:22

Decorrido prazo de MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:10

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2025 15:09

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 01:29

Decorrido prazo de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:59

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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