11/12/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:12

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:36

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:29

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:22

Expedição de Alvará.
06/09/2023 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 07:50

Juntada de diligência
05/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:59

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:52

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 05:55

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0104571-56.2015.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte Autora: MPRN - 03ª Promotoria Caicó Parte Ré: MIGUEL LUIS DE ARAUJO MARTINS DA SILVA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MIGUEL LUÍS DE ARAÚJO MARTINS DA SILVA, imputando a este a prática dos delitos previstos no art. 147, caput, do Código Penal, nas circunstâncias descritas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

A denúncia ofertada pelo Parquet foi recebida aos 03 de março de 2016 (id nº 74824169 - pág. 01).

Após tramitação do feito, foi julgada procedente a ação penal para condenar o réu no delito constante no arts. 147, caput, do Código Penal, em 20 de novembro de 2019 (id nº 74825183), a uma pena de 01(um) mês de detenção.

O processo Transitou em julgado aos 14/02/2022 (id nº 78770261).

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público apresentou a petição de id nº 103535514, opinando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição. É o que importa relatar.

DECIDO. É sabido que, ocorrido o crime, surge a pretensão punitiva consistente no direito atribuído ao Estado de punir o criminoso, aplicando-lhe a sanção penal.

E, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o Estado adquire a pretensão executória, que é o direito de obrigar o condenado a cumprir a pena imposta.

Essas duas espécies de pretensão, quando não exercidas dentro do prazo fixado na lei, são alcançadas pela prescrição.

Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória, em razão do decurso do tempo.

Com a prescrição, o Estado perde o jus puniendi (pretensão punitiva) ou o direito de executar a pena imposta (pretensão executória).

O acusado, no caso em tela, foi condenado à pena de 01 (um) mês de detenção.

Conforme art. 109, incisos VI do Código Penal, a pretensão estatal prescreverá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Outrossim, acerca das causas interruptivas de prescrição, a legislação assim prevê: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

No caso em apreciação, a prescrição foi interrompida em 03 de março de 2016 (data do recebimento da denúncia) e em 20 de novembro de 2019 (data da publicação da sentença).

Contudo, tendo em vista o transcurso de mais de 03 (três) anos desde o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao réu.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal.

Proceda-se à intimação do denunciado para dizer se tem interesse na restituição de parte da fiança recolhida (id nº 74824175), no valor de R$889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais), com seus acréscimos legais, devendo informar ao Oficial de Justiça seus dados bancários para posterior transferência do valor.

Fica autorizado, desde já, a expedição de alvará para o levantamento da quantia.

Nas hipóteses de desinteresse ou mudança de endereço do denunciado, DECRETO PERDIDA a fiança recolhida e determino a sua destinação em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Art. 345, CPP, em analogia).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
26/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:20

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento
18/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:50

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:18

Transitado em Julgado em 14/02/2022
15/02/2022 05:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:46

Recebidos os autos
25/10/2021 01:48

Digitalizado PJE
06/08/2021 10:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE
06/08/2021 09:56

Recebimento
03/05/2021 04:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/05/2021 03:57

Recebimento
27/10/2020 02:36

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/09/2020 03:47

Petição
08/09/2020 03:16

Recebimento
08/09/2020 03:16

Recebimento
24/08/2020 01:32

Remetidos os Autos ao Promotor
13/07/2020 05:50

Expedição de termo
13/07/2020 05:21

Juntada de mandado
13/05/2020 07:09

Certidão de Oficial Expedida
12/05/2020 01:08

Expedição de Mandado
04/04/2020 11:32

Sentença Registrada
20/11/2019 01:56

Recebidos os autos do Magistrado
20/11/2019 01:41

Sentença penal condenatória
16/09/2019 10:57

Concluso para sentença
26/07/2019 10:18

Recebidos os autos do Magistrado
26/07/2019 10:18

Recebidos os autos do Magistrado
26/07/2019 10:03

Mero expediente
28/05/2018 02:53

Concluso para despacho
28/05/2018 02:52

Recebimento
28/05/2018 02:42

Certidão expedida/exarada
04/05/2018 10:58

Recebimento
04/05/2018 09:33

Redistribuição por sorteio
04/05/2018 09:33

Redistribuição de Processo - Saida
06/03/2018 04:06

Incompetência
12/12/2017 12:01

Recebimento
07/12/2017 01:16

Remetidos os Autos à Distribuição
06/12/2017 09:11

Recebimento
06/12/2017 09:11

Recebimento
16/10/2017 10:58

Redistribuição por direcionamento
19/04/2017 10:47

Juntada de mandado
18/04/2017 08:03

Certidão de Oficial Expedida
17/04/2017 03:26

Concluso para sentença
17/04/2017 03:09

Expedição de Mandado
11/04/2017 09:33

Audiência de instrução e julgamento
31/03/2017 12:14

Juntada de mandado
30/03/2017 08:08

Certidão de Oficial Expedida
24/03/2017 11:02

Juntada de mandado
23/03/2017 12:34

Certidão de Oficial Expedida
21/03/2017 03:59

Juntada de mandado
21/03/2017 03:59

Juntada de mandado
20/03/2017 09:01

Certidão de Oficial Expedida
20/03/2017 08:51

Certidão de Oficial Expedida
17/03/2017 10:58

Expedição de termo
15/03/2017 11:59

Expedição de Mandado
15/03/2017 11:57

Expedição de Mandado
15/03/2017 11:52

Expedição de Mandado
15/03/2017 11:52

Expedição de Mandado
11/11/2016 08:37

Certidão expedida/exarada
10/11/2016 05:21

Relação encaminhada ao DJE
10/11/2016 04:23

Ato ordinatório
10/11/2016 03:57

Audiência
20/07/2016 12:29

Petição
01/04/2016 12:15

Recebimento
01/04/2016 09:18

Decisão Proferida
01/04/2016 01:49

Expedição de termo
01/04/2016 01:48

Expedição de alvará
23/03/2016 10:34

Recebimento
23/03/2016 01:15

Concluso para decisão
23/03/2016 01:13

Juntada de Parecer Ministerial
17/03/2016 10:31

Remetidos os Autos ao Promotor
17/03/2016 08:48

Recebimento
16/03/2016 02:46

Mero expediente
16/03/2016 01:58

Concluso para decisão
16/03/2016 01:53

Petição
16/03/2016 01:44

Petição
16/03/2016 01:41

Petição
04/03/2016 12:03

Audiência Preliminar/Conciliação
04/03/2016 01:41

Expedição de ofício
04/03/2016 01:34

Certidão expedida/exarada
03/03/2016 05:57

Expedição de ofício
03/03/2016 05:39

Audiência de instrução e julgamento
23/02/2016 06:29

Certidão de Oficial Expedida
23/02/2016 02:23

Certidão expedida/exarada
22/02/2016 05:33

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2016 02:23

Expedição de Mandado
22/02/2016 02:20

Expedição de Mandado
19/02/2016 12:30

Recebimento
19/02/2016 11:06

Remetidos os Autos ao Advogado
19/02/2016 11:03

Recebimento
19/02/2016 11:00

Certidão expedida/exarada
19/02/2016 04:44

Ato ordinatório
19/02/2016 04:40

Audiência
16/02/2016 05:54

Relação encaminhada ao DJE
11/02/2016 12:43

Certidão expedida/exarada
11/02/2016 12:12

Reativação
11/02/2016 11:57

Mudança de Classe Processual
11/02/2016 05:15

Decisão Proferida
11/02/2016 05:03

Concluso para decisão
11/02/2016 05:03

Apensamento
11/02/2016 01:25

Concluso para decisão
29/01/2016 11:49

Recebimento
07/01/2016 09:46

Remetidos os Autos ao Promotor
18/12/2015 10:47

Inquérito com Tramitação direta no MP
18/12/2015 10:43

Certidão expedida/exarada
18/12/2015 10:20

Mudança de Classe Processual
17/12/2015 08:35

Recebimento
17/12/2015 08:35

Recebimento
19/11/2015 03:46

Remetidos os Autos à Delegacia de Polícia
17/10/2015 04:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2015

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111607-08.2013.8.20.0106

Tb Nordeste Industria e Comercio de Reve...

Hochtief Procurement Asia LTDA

Advogado: Marcos Nicoladelli Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0837950-10.2023.8.20.5001

Damiao Delfino de Souza

Jalyson Luan Fernandes Martins

Advogado: Francisco Hilton Machado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0837950-10.2023.8.20.5001

Francisca Barreto de Sousa

Jalyson Luan Fernandes Martins

Advogado: Sandro Andrey Oliveira Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0808867-14.2023.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Rafael Fernandes de Lima Silva

Advogado: Filipe Sinedino Costa de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0838657-12.2022.8.20.5001

Maria Elinete Fernandes Jales Braga

Estado do Rn

Advogado: Naniely Cristiane de Melo Sousa Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2023 10:10

Exibir Processo