TJRN - 0803220-09.2024.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0803220-09.2024.8.20.5107 Promovente: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA MARCOLINO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA MARCOLINO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados e representados nos autos.

Aduz a autora que: é servidora do Estado do RN desde 15/08/2000; fez jus à aposentadoria voluntária em 30/09/2020; teve sua aposentadoria voluntária integral publicada no Diário oficial em 23/09/2023; a administração pública não lhe pagou o abono de permanência no período mencionado.

Requer seja condenado o demandado a lhe pagar o abono permanência no período de 30/09/2020 a 23/09/2023.

Em sua contestação (ID 137632764), o demandado suscitou prescrição quinquenal e, no mérito, alega que o pagamento encontra óbice na indisponibilidade de recursos.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no ID 145741920. É o que importa relatar.

Decido.

Afasto a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 12/11/2024 e as verbas pleiteadas nestes autos são a partir de setembro/2020.

No mérito, o pedido inicial merece acolhimento.

O abono de permanência é uma gratificação criada no âmbito constitucional com a introdução do §19 no art. 40 da Constituição Federal, litteris: "Art. 40. (...) § 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Por outro lado, dispõe o art. 373, do CPC que cumpre ao autor apresentar prova de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

A autora desincumbiu-se do ônus da prova a seu cargo, no sentido de que reuniu todos os requisitos necessários para aposentar-se voluntariamente, desde o dia 30/09/2020, conforme documento de “simulação de aposentadoria” realizado pelo IPERN (ID 136115161), comprovante que não foi especificamente impugnado pelo Estado do RN.

Destarte, estavam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria da autora desde 30/09/2020, e por ter permanecido no exercício de suas atividades laborais, faz jus a demandante à percepção do abono de permanência, com efeitos retroativos a partir 30/09/2020 até a data efetiva de sua aposentadoria em 23/09/2023 (Ato de aposentação no ID 136115156).

Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EXEGESE DO ART. 95, VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 547/2015, DE 17/08/2015.

PRODUÇÃO DE PROVA.

FICHAS FUNCIONAL, FINANCEIRA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA APRESENTADOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.

GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 e 373, II, DO CPC.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

EXEGESE DO ART.40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EC 41/2003, E DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

OCORRÊNCIA.

NORMA AUTOEXECUTÁVEL.

DIREITO À VANTAGEM ASSEGURADO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA Nº 34 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente pleiteia o pagamento das parcelas do abono de permanência, desde a data em que os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária foram preenchidos, em razão da ausência do processo administrativo de abono e da simulação de aposentadoria do IPERN. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – Quanto à produção de prova, a envolver demanda contra o Poder Público, há de se mitigar o rigorismo probatório em face do servidor, em especial se este traz documentos idôneos que apontam as condições necessárias que embasam o pleito, a exemplo de fichas funcional, financeiras e processo administrativo indicativos da situação do servidor, bem como ato de aposentadoria,

por outro lado, compete à Administração a guarda da documentação dos atos funcionais, incumbindo-lhe apresentar, por ocasião da defesa, as provas indispensáveis a demonstrar as circunstâncias abrangidas, por força dos arts.9º da Lei 12.153/2009 e 373, II, do CPC.4 – Os servidores públicos, titulares de cargos efetivos, à luz do art. 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, que tem eficácia plena, desde que preencham os requisitos da aposentadoria voluntária na sua vigência e optem por permanecer em serviço, têm direito a perceber o abono de permanência, dispensando-se requerimento ou outra exigência não prevista na lei. 5 – O Regime Próprio de Previdência no Estado, instituído pela Lei Complementar nº 308/2005, nos termos do art. 66, estabelece a concessão do abono de permanência nos mesmos critérios constitucionais referenciados, cuja comprovação resulta em reconhecer o direito ao pagamento da vantagem até completar as exigências para aposentadoria compulsória ou da aposentadoria voluntária reclamada. 6 – Demonstrado que a servidora preenche os requisitos legais necessários à aposentadoria voluntária desde 01/06/2018, impõe-se reconhecer o direito ao pagamento do abono de permanência, a contar desta data o termo inicial do cálculo correspondente. 7 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN ao pagamento do abono de permanência ao servidor, desde 01/06/2018 até 24/09/2021, dia imediatamente anterior à publicação da aposentadoria, a incidir atualização nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 8 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 9 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811842-41.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) O requerido não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e também não aproveita ao demandado a alegação de que o atendimento do pleito autoral enseja inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Isto porque, conforme jurisprudência pátria consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, tal alegação não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei.

Com efeito, eventual extrapolação ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o ente público conceda vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, mas não é óbice as despesas decorrentes de decisão judicial.

Isto posto, por tudo que consta dos autos e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, CONDENO o ESTADO DO RN ao pagamento de abono de permanência, este no valor do desconto previdenciário havido entre o dia em que a aposentadoria voluntária seria devida (30/09/2020 – ID 136115159) até o dia anterior à publicação da sua aposentadoria (22/09/2023), cabendo-lhe recolher os valores referentes ao Imposto de Renda.

De acordo com o art.3º da EC nº113/2021, sobre os valores devidos far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo à autora o benefício da justiça gratuita para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Intimações necessárias.

Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)