15/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0841637-24.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILMA SOARES BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença que indeferiu a inicial, alegando omissão, na medida em que deixou de examinar a natureza da obrigação exequenda, que consiste na implantação e pagamento do Piso Nacional da Educação, com suas atualizações periódicas, configurando-se clássica obrigação de trato sucessivo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos.

CONHEÇO do recurso para o denegar de plano, visto que não houve omissão na sentença, pois o entendimento adotado por este Juízo, que culminou no indeferimento da inicial, foi fundamentado de forma clara e extensa, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado.

Não obstante a parte sustente ser uma obrigação de trato sucessivo, é certo que a legislação exige a imposição de um termo final para satisfação da mesma.

O raciocínio defendido pelo exequente, importaria em criação de um comando futuro, e abstrato, papel próprio das leis em sentido estrito.

No mais, cumpre apontar que os presentes embargos tentam rediscutir a justiça da decisão, sendo manifestamente incabíveis, devendo o embargante se valer da via recursal adequada para tanto, no caso, apelação.

Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para os denegar de plano, mantendo-se incólume a sentença atacada, inclusive as providências finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 3 de julho de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:20

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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