21/08/2025 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802511-55.2025.8.20.5101 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por José Alves dos Santos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos já qualificados.

Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares e requereu a improcedência dos pedidos autorais (Id 157396833).

Consta réplica escrita (Id 159900102). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Quanto á preliminar de incompetência, entendo que merece a acolhida.

Inicialmente, cabe destacar acerca da competência para processar e julgar a causa.

O art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca da competência da Justiça Federal, a saber: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Ressalto, por oportuno, que a lide em comento não se trata de ação previdenciária ou em que a União figure como autora, casos em que o magistrado estadual poderia atuar por delegação de competência, nos termos do art. 109, §§1º e 3º da CF/88.

Desta feita, em observância ao texto Constitucional, concomitante à notória caracterização do banco réu como empresa pública federal, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento do feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, pelo que determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal competente, com fundamento no art. 45 do CPC[1].

Expedientes e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Proceda-se na remessa à 9ª Vara Federal.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: [...]
14/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:36

Declarada incompetência
14/08/2025 08:19

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2025 18:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802511-55.2025.8.20.5101 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: JOSE ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal e que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 14 de julho de 2025.

ZORAIA ARAUJO DA SILVA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 01:41

Publicado Citação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802511-55.2025.8.20.5101 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Recebo a inicial (CPC, arts. 319 e 320).

Concedo a gratuidade judicial em favor da parte autora (CPC, art. 98, caput).

Considerando que o Juiz deve velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade na prestação da atividade jurisdicional, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito no prazo legal.

Expedientes necessários.

Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALVES DOS SANTOS.
23/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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