11/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: 0801318-66.2025.8.20.5113 Ato Ordinatório Intimem-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide.

Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual.

Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Não havendo requerimentos, dê-se vistas ao Ministério Público para apresentar parecer final se houver interesse de incapaz, caso o órgão tenha interesse no feito, e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença, em caso de requerimento, rematam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. 9 de setembro de 2025 IVAN LOPES DA SILVEIRA
09/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:41

Juntada de ato ordinatório
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/07/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 01:33

Publicado Citação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801318-66.2025.8.20.5113 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE MENDONCA SANTIAGO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito, de Indenização por Danos Morais e de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE MENDONÇA SANTIAGO contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora busca, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata suspensão de descontos em sua conta bancária junto à parte ré (Agência 3226, Baraúna, Conta Corrente nº 73660-0), os quais alega que vêm ocorrendo desde junho de 2021, são equivalentes ao valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) e têm a rubrica TITULO DE CAPITALIZACAO.

Alega que tais descontos são indevidos, pois jamais contratou o referido serviço ou qualquer outro da parte demandada, posto que utiliza a sua conta bancária somente para receber o valor referente ao seu benefício previdenciário. É o relatório.

Decido.

De início, ante a documentação colacionada ao ID 151992169, defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC.

O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, merece registrar que a pretensão formulada na petição inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise da narrativa da exordial e do histórico de créditos anexado ao feito pela autora (IDs 1151992159 e 151992169), observa-se que os descontos na conta bancária da autora, reputados como indevidos - sob a rubrica de TITULO DE CAPITALIZACAO -, já existem e vêm ocorrendo desde junho de 2021, portanto, há cerca de 4 (quatro) anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual.

Desta forma, extrai-se que, nesta fase processual, em sede de cognição sumária, resta ausente a urgência da medida pretendida.

Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas no decorrer da instrução.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida na exordial, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins.

Ademais, procedo com à INVERSÃO do ônus da prova em favor da consumidora/autora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora.

Diante do desinteresse expresso da parte autora na petição inicial, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da marcha processual, caso assim desejem.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341).

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FÁTIMA DE MENDONÇA SANTIAGO.
16/06/2025 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 19:17

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:41

Determinada Requisição de Informações
20/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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