TJRN - 0812809-91.2025.8.20.5106
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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18/09/2025 00:31
Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 17/09/2025 23:59.
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04/09/2025 00:58
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0812809-91.2025.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, observo que foi proferido despacho intimando as partes para informarem acerca do interesse em produzir novas provas (Id. nº 159474846).
Ocorre que, analisando detidamente o andamento processual, verifica-se que resta pendente a análise do pedido de gratuidade, bem como a análise do pedido de antecipação da tutela e a citação da demanda para apresentação da peça contestatória.
Desta feita, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho proferido em Id. nº 159474846.
Tecidas tais considerações, sabe-se que a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada, tanto que o CPC em seu art. 99, § 2o, assim dispõe: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Da análise dos autos eletrônicos, observo que os documentos apresentados pela parte autora demonstram a hipossuficiência alegada, portanto, o recolhimento das custas, no presente caso, poderia resultar em prejuízos ao sustento da parte autora, razão pela qual defiro a assistência judiciária pleiteada à exordial.
Por outro lado, deixo claro que a concessão da gratuidade neste particular não afasta a responsabilidade da demandante pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), sendo certo que nesse caso as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Outrossim, observo que a presente demanda almeja pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade satisfativa, cuja disciplina tem previsão no art. 300 usque 302, do Código de Processo Civil.
Como se sabe, o referido diploma legal inovou o sistema ao possibilitar a justificação prévia nas hipóteses em que não há nos autos elementos capazes de convencer o magistrado da probabilidade do direito alegado na inicial.
Entretanto, não se pode olvidar que o novo CPC também afastou do sistema, salvo hipóteses excepcionalíssimas, a concessão de tutela provisória, em qualquer de suas modalidades, inaudita altera part, consoante se pode inferir expressamente da regra contida no art. 9º, do sobredito código, o qual reza expressamente que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”.
Nesse viés, a despeito da exceção feita pelo parágrafo único deste dispositivo, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto, em obséquio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ouvir previamente a parte contrária sobre a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, o que deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, devidamente certificado, voltem-me conclusos para decisão de urgência.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito -
02/09/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 08:58
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE DE MEDEIROS FINIZOLA.
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01/09/2025 16:18
Conclusos para decisão
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01/09/2025 16:15
Desentranhado o documento
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01/09/2025 16:15
Cancelada a movimentação processual Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE DE MEDEIROS FINIZOLA.
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28/08/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 13:25
Conclusos para despacho
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27/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:34
Desentranhado o documento
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27/08/2025 10:34
Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão de eliminação de processo físico digitalizado
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27/08/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 01:38
Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO em 26/08/2025 23:59.
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12/08/2025 02:42
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0812809-91.2025.8.20.5106 DESPACHO I – Determino a Secretaria que proceda a intimação das partes através de seu(s) advogado(s)/procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se tem provas a produzir em audiência ou se desejam o julgamento antecipado da lide.
II – Em caso afirmativo, especificá-las.
III – Decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me conclusos para despacho.
IV – Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação ou com manifesto desinteresse na produção de provas, voltem-me conclusos para sentença.
IV – Cumpra-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito -
07/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 15:21
Conclusos para despacho
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08/07/2025 15:21
Juntada de Certidão
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08/07/2025 14:54
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 00:33
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0812809-91.2025.8.20.5106 DESPACHO De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, embora tenha consignado expressamente que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
No caso em apreço, não há elementos nos autos que permitam a esse julgador aferir a condição de hipossuficiência alegada pela parte requerente, razão pela qual deverá ser intimado(a) para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos seus recibos de pagamento (contracheques)/ficha financeira, cópia da CTPS, bem assim cópia de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, além de despesas extraordinárias de caráter permanente, tais como: plano de saúde, despesas médicas periódicas e etc.
Decorrido o aludido prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, devidamente certificado, voltem-me conclusos para a análise do pedido de gratuidade.
Intimações e diligências de praxe.
Cumpra-se.
Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica.
Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito -
16/06/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 17:12
Conclusos para decisão
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13/06/2025 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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