15/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0817237-33.2023.8.20.5124 EXEQUENTE: ISMENIA DO NASCIMENTO GUEDES EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Analisando os autos, verifico que, na decisão de ID. 143729663, foi determinado o bloqueio de valores em desfavor da parte executada.

No entanto, conforme certidão constante nos autos, não houve expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM para corrigir a determinação de bloqueio, a fim de que conste, para todos os fins, a seguinte redação: "Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que, na petição de ID. 141853986, a parte executada informou que, em 10/2022, efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 4.230,63 (quatro mil, duzentos e trinta reais e sessenta e três centavos), referente à mudança de classe, e que tal quantia não foi deduzida da planilha apresentada pela parte exequente.

Por esse motivo, requereu a subtração do valor já pago, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Pois bem.

Da análise dos documentos que acompanham a petição da parte executada, constato que o valor pago se refere à progressão da Classe B para a Classe C, conforme demonstra o parecer da comissão (ID. 141853996), no qual foi deferida a referida progressão.

INDEFIRO o pedido formulado, uma vez que o pagamento realizado não guarda relação com o objeto da presente demanda.

Diante disso, DETERMINO o desbloqueio realizado no ID. 147199464, bem como DETERMINO a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme consta em decisão de id.141414823.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se" P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:06

Outras Decisões
17/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
22/03/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:42

Outras Decisões
19/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:22

Outras Decisões
30/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 06/12/2024 23:59.
11/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 16:51

Processo Reativado
25/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição incidental
17/07/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 11:46

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 09:58

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:21

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDRE OSVALDO BRANDAO GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:31

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/01/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:52

Conclusos para decisão
02/12/2023 04:45

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 22:33

Conclusos para despacho
22/10/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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