27/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 02:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:15

Decorrido prazo de FELIPE MARCELINO GOMES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0810711-79.2025.8.20.5124 Partes: FELIPE MARCELINO GOMES x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO Antes de apreciar o pedido de tutela, notifique-se a requerida para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o requerimento autoral e justificar a razão do indeferimento do benefício na via administrativa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Publique-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g
15/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0810711-79.2025.8.20.5124 Partes: FELIPE MARCELINO GOMES x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO Embora tenha apresentado emenda (Id. 157925411), a parte autora deixou de juntar: a) comprovante de indeferimento do benefício pelo INSS; b) laudo ou espelho da avaliação médico-pericial administrativa que fundamentou a negativa.

Tais documentos são exigidos pelo art. 129-A, II, “a”, da Lei nº 8.213/91, e sua ausência impede o regular prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a emenda com os documentos faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 321, parágrafo único).

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho inicial, com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1 1
21/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:15

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810711-79.2025.8.20.5124 Parte Autora: FELIPE MARCELINO GOMES Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária proposta em face do INSS e endereçada a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Não obstante, vislumbro, de pronto, que este Juízo é absolutamente incompetente para processá-la e julgá-la.

Isso porque, estabelece o Anexo IX da Lei Complementar 747/2023 que compete à 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública, por distribuição: "d) processar e julgar os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS);”.

Desta feita, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO a imediata remessa destes autos à 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a quem couber por distribuição legal.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
24/06/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:21

Declarada incompetência
22/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
22/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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