12/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0804008-84.2023.8.20.5001 Exequente: IURI PAIVA RODRIGUES BEZERRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifico que houve homologação de precatório (ID 136164849), porém, a parte requereu, posteriormente, renúncia dos valores excedentes para pagamento via RPV.

Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença homologatória de (ID: 136164849), tendo em vista manifestação de renúncia da parte exequente para receber seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

Para tanto, exclua-se o documento de (ID:136164849) e todos os atos que lhe forem subsequentes.

Ademais, considerando que já houve a validação do precatório, oficie-se a Divisão de Precatório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que proceda com o imediato cancelamento do precatório cadastrado (ID 143185989).

Feita as considerações iniciais, passo à homologação dos novos valores.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 35.523,76 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), conforme ID 125167118, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 154918180.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até abril de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, /conforme instrumento contratual (ID 125167121).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/06/2025 07:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:41

Processo Reativado
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:36

Recebidos os autos
17/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/02/2025 12:42

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
13/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:10

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
20/01/2025 09:29

Transitado em Julgado em 13/12/2024
12/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 20:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:40

Recebidos os autos
06/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/10/2024 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:33

Outras Decisões
03/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:42

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2024 08:52

Processo Reativado
05/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:58

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 02:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 19:59

Juntada de diligência
23/08/2023 11:45

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:44

Transitado em Julgado em 03/08/2023
02/08/2023 06:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2023 23:59.
30/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 06:49

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
16/05/2023 23:28

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2023 13:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2023 23:59.
27/02/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:17

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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