TJRN - 0810625-57.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0810625-57.2025.8.20.0000 Parte Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado(A): Jurandy Soares de Moraes Neto Parte Recorrida: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern Relator: Juiz Ricardo Tinoco DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (Id. 69314205) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001088-96.2004.8.20.0100 movido pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora, nos seguintes termos: “Inicialmente, rejeito a alegação de excesso na execução suscitada pela parte executada, uma vez que, conforme o termo de transação extrajudicial acostado no ID n. 69314782 - Pág. 2 e a cópia do e-mail presente no ID n. 69314781 – Pág. 4, do total pago pela BRASILSEG a título de ressarcimento nos autos de n. 0123029-36.2004.8.05.0001, apenas R$ 30.000,00 referia-se ao dano moral.

Portanto, não há que se falar em abatimento do valor pago pela executada a fim de se não ultrapassar o limite previsto na apólice quanto à cobertura de danos morais em R$ 240.000,00.

Ainda, quanto à necessidade de abatimento da quantia paga pela Aliança da Bahia, de igual sorte, não assiste razão à parte executada.

Nos termos da sentença proferida nos presentes autos, as seguradoras foram condenadas ao reembolso, em favor da exequente, de acordo com o percentual segurado por cada uma, devendo a BRASILSEG arcar com 68% do valor da condenação, enquanto a Companhia de Seguros Aliança da Bahia arcaria com 32%.

Nesse sentido, a sentença já previa a distribuição do ressarcimento entre as seguradoras, motivo pelo qual não há que se falar em abatimento da quantia paga pela segunda seguradora.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela BRASILSEG.e reconheço como devido o valor de R$ 95.242,75, que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. desde a publicação da sentença, em 12/04/2013 (ID n. 69314205 – Pág. 11).

A agravante sustenta (Id. 31881584), em síntese, a existência de excesso de execução em razão da ultrapassagem do limite da apólice securitária para danos morais, a necessidade de abatimento proporcional de valores pagos por outra seguradora (Aliança da Bahia) e, subsidiariamente, que os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, nos termos da recente Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de sua entrada em vigor.

Preparo pago na forma dobrada (Id. 31952474). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, não se verificam elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para acolher a alegação de excesso de execução decorrente da suposta extrapolação do limite de cobertura da apólice, tampouco quanto à necessidade de abatimento dos valores pagos por outra seguradora.

A decisão agravada analisou detidamente tais aspectos com base em documentos específicos dos autos originários, notadamente reconhecendo que apenas R$ 30.000,00 do montante pago anteriormente referem-se a dano moral, conforme termo de transação extrajudicial acostado no ID n. 69314782 - Pág. 2 e a cópia do e-mail de ID n. 69314781 – Pág. 4, bem assim que a distribuição da obrigação entre seguradoras já fora expressamente estabelecida na sentença exequenda (Id. 69314205 – pág. 1/10).

Todavia, quanto à forma de aplicação dos juros legais, assiste razão parcial à agravante.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176).

Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982].

Com efeito, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador anterior a vigência da Lei nº 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado da Egrégia Corte Especial do STJ no REsp nº 1.795.982/SP que a partir da produção dos efeitos da supracita Lei, os juros moratórios e a correção monetária devem observar o novo índice e a atual forma de cálculos previstos nos arts. 389 e 406 do CC: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” (...) “Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal” Portanto forçoso reconhecer que, a partir de 28/08/2024, deve se aplicar nos juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, até a data do efetivo pagamento, sem acúmulo com qualquer outro índice.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar que, a partir de sua vigência, os juros moratórios incidentes sobre o valor executado sejam calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para ciência e observância desta decisão, sem prejuízo da continuidade do cumprimento da sentença quanto aos demais parâmetros fixados na decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juiz Ricardo Tinoco Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0810625-57.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO(A): JURANDY SOARES DE MORAES NETO PARTE RECORRIDA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A): DESPACHO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em até 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora