11/09/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:05

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Diante do trânsito em julgado, requerimento da execução, e em razão da ausência de advogado constituído nos autos, remetam-se os autos à Secretaria para atualização do débito, o qual poderá ser feito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml, observando os índices de correção e juros estipulados.

Realizado os cálculos, intime-se o executado para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC.

Não havendo pagamento, remetam-se os autos para penhora on line, com as providências cabíveis.

Natal/RN, 01 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
04/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:59

Juntada de planilha de cálculos
01/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:20

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 07:19

Transitado em Julgado em 23/07/2025
31/07/2025 13:09

Juntada de petição
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806320-53.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEITON LUIZ BATISTA CAMPOS REU: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

II.2 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é cliente do banco réu e titular de um cartão de crédito cujo vencimento das faturas ocorria no dia 10 de cada mês.

Narra que deixou de efetuar o pagamento da fatura que venceu no dia 10/09/2023, no valor de R$ 1.132,93, o que ensejou a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como o bloqueio e cancelamento do cartão de crédito.

Explica que no dia 31/03/2025, recebeu mensagem enviada pelo chat do aplicativo da empresa ré, na qual constava que a dívida do cartão de crédito estava no valor de R$ 49.240,60, oferecendo proposta de quitação total da dívida mediante o pagamento à vista de R$ 960,57.

Informa que na mesma data efetuou o pagamento do valor proposto, o que levou a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Porém, constatou a existência de nova fatura com vencimento no dia 10/04/2025 no valor de R$ 7.452,43, decorrente de juros, multa e IOF relacionados à dívida anteriormente quitada.

Acrescenta que entrou em contato com o atendimento do banco por meio do WhatsApp, momento em que a atendente da parte ré confirmou que a fatura anterior foi efetivamente paga, alegando que os encargos cobrados na nova fatura se referem a valores que “somente poderiam ser cobrados após o pagamento”.

Suscita que tal justificativa é absurda e se trata de cobrança indevida de valores sobre dívida já quitada.

Requereu, liminarmente, que a instituição financeira demandada se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que suspenda as cobranças de faturas do cartão de crédito.

No mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi deferido em decisão de ID.

Nº 149823728.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que a demandante foi inscrita nos órgãos de restrição ao crédito em razão fatura que estava em aberto, porém, atualmente não há nenhuma restrição em nome da autora.

Aponta a inexistência de ato ilício que enseje danos morais. É o relatório.

Decido.

A controvérsia da presente ação consiste na análise de suposta falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré, em razão de cobrança/negativação de débito pago, a fim de averiguar se de tal conduta houve o ensejo de danos morais indenizáveis.

Compulsando os autos, é fato incontroverso que as partes pactuaram acordo para regularização de dívidas, conforme comprovante de ID.

Nº 148524449, mediante pagamento do valor de R$ 960,57, o qual foi devidamente pago pelo autor (ID.

Nº 148524447).

Em análise da negociação firmada, observa-se que com o pagamento, o autor ficaria com seu “nome limpo” no prazo de 05 dias úteis, e, através da conversa via chat, verifica-se, inclusive, o reconhecimento pela instituição financeira, da quitação da dívida pelo autor (ID.

Nº 148524449, pg. 02).

Em contrapartida, o autor comprovou que mesmo após o pagamento do acordo, passou a ser cobrado no montante de R$ 7.452,43.

Tal cobrança se mostra indevida, considerando que após contato do autor com a instituição financeira para tratar sobre a situação, essa lhe informou que a cobrança era referente a juros de atraso e encargos do débito anterior, o que se mostra totalmente abusivo, tendo em vista que essa consequência não foi informada no momento da negociação.

Dessa forma, a continuidade das cobranças pela instituição financeira ré, após pagamento do acordo, demonstra falha na prestação dos serviços, tendo em vista a ausência de inadimplência pelo autor.

Portanto, deve ser confirmada a liminar, para a requerida se abster de efetuar a inscrição do nome do demandante, CLEITON LUIZ BATISTA CAMPOS, em qualquer órgão restritivo de crédito, unicamente em relação ao débito no valor de R$ 7.452,43 relativo a cartão de crédito e com vencimento em 10/04/2025, bem como declarado inexistente o débito.

No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este.

Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que efetuou cobrança indevida após pagamento de acordo, e ainda realizou a inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e o direito à integridade física da Requerente.

O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos.

Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui.

Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano (que fez uso do produto adquirido) e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta.

Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, confirmando a liminar, para: DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome do demandante, CLEITON LUIZ BATISTA CAMPOS, em qualquer órgão restritivo de crédito, unicamente em relação ao débito no valor de R$ 7.452,43 relativo à cartão de crédito e com vencimento em 10/04/2025, bem como DECLARAR inexistente o mencionado débito; CONDENAR a parte ré, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E).

Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 4 de julho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:31

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/06/2025.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de CLEITON LUIZ BATISTA CAMPOS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 08:11

Juntada de entregue (ecarta)
19/05/2025 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 14:03

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:45

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2025 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 08:13

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 00:56

Decorrido prazo de AGIPLAN Financeira S/A em 09/05/2025.
06/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:19

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:07

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2025.
23/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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