05/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 11:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 04/08/2025 11:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
04/08/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:41

Juntada de diligência
25/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2025 15:30

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:12

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 04/08/2025 11:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
10/06/2025 08:43

Recebidos os autos.
10/06/2025 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
09/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:14

Juntada de diligência
02/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Mossoró em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Mossoró em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição incidental
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0824472-42.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ DESPACHO INTIME-SE a parte ré, por seu patrono, para, no prazo de 05 dias, dizer se concorda com a contraproposta de acordo apresentada pelo demandante.

P.I.

Mossoró/RN, 27 de novembro de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:33

Publicado Intimação em 19/06/2024.
22/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
05/11/2024 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 08:45

Juntada de diligência
02/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
17/07/2024 06:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:17

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:10

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824472-42.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES - PR110416 Ré(u)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA DESPACHO O § 3º do art. 256, do CPC/2015 disciplina que: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

Destarte, expeça-se edital de intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, do demandado(a), por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC.

Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC.

Intimem-se.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2024 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:07

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:32

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 05:18

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824472-42.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES - PR110416 Ré(u)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 103345814, que julgou IMPROCEDENTE os Embargos Injuncionais.

Diz o embargante que a sentença contém omissão, pois não foram apreciados os cálculos apresentados nos Embargos Monitórios É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente.

Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante.

Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento.

Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador.

Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada.

P.I.

Mossoró/RN, 11 de março de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
03/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/01/2024 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 02:45

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:45

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:59

Publicado Intimação em 30/10/2023.
10/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
10/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Erro de intepretao na linha: ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Processo nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Ação: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Parte Autora: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} Advogado: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} Parte Ré: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Advogado: #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaAutoridade cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 104199154 foram apresentados tempestivamente.

Mossoró/RN, 26 de outubro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte embargada, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no ID 104199154.

Mossoró/RN, 26 de outubro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
26/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:26

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:26

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:53

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:52

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:33

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:33

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:33

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:33

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:31

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:31

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:31

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:31

Decorrido prazo de MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:57

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824472-42.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES - PR110416, MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONCALVES - PR94032 Ré(u)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaAutoridade cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica SENTENÇA

I - RELATÓRIO COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com Ação Monitória em face de FRANCISCO DAS CHAGS SOARES SILVA, igualmente qualificada(o), para cobrança de uma dívida no valor nominal de R$ 2.098,38, materializada em débitos oriundos de uma fatura de cartão de crédito, com vencimento em 07/11/2018, que devidamente corrigido, chega a importância de R$ 4.529,01.

Em prol do seu querer, alega que é credora da quantia acima mencionada.

Afirma que apesar das inúmeras tentativas, a demandada não honrou a obrigação assumida.

Citada injuncionalmente, a promovida não pagou o débito no prazo legal.

Em sede de embargos injuncionais, ingressados através da defensoria pública, a demandada alegou, que não dispõe de meios financeiros para adimplir sem dispor do seu próprio sustento.

Afirma que há excesso de cobrança e que o autor, deliberadamente, deixou transcorrer o débito por mais de 03 (três) anos, fazendo com que os encargos moratórios tornassem o adimplemento do débito impossível para a embargante, tendo em vista a situação em que se encontra.

Instada a se manifestar, a demandante impugnou os fatos alegados na contestação e reiterou os termos da inicial. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa móvel determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito.

Nesse sentido, o art. 700, do CPC/2015, dispõe que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”

Por outro lado, o art. 701, do mesmo Diploma de Ritos, estabelece que: “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”.

O exame que antecede a expedição do mandado injuntivo é feito em cognição sumária, uma vez que não se aprofunda na verticalidade da prova apresentada com a petição inicial.

Paira apenas no sentido horizontal ou superficial, concernente ao aspecto objetivo da documentação.

Dada a importância da questão, necessário se faz esclarecer o que seja PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, para efeitos de proposição de AÇÃO MONITÓRIA. É o que passo a fazer.

O requisito da prova escrita como condicionante para a expedição do mandado de injunção é o elemento que diferencia o procedimento monitório “documental” do procedimento “injuncional puro”.

Os modelos legislativos do direito comparado ora exigem, ora dispensam, a necessidade da comprovação prévia e por escrito do crédito em que se funda o pedido de expedição do mandado de pagamento ou entrega, inaudita altera pars.

O Brasil adotou o sistema denominado procedimento monitório documental, que exige que seja a petição inicial aparelhada com prova incontestável do crédito, assim concebida, pela literatura italiana, a prova objetiva de pronta solução, que não reclama, por via de consequência, longa indagação, vale dizer, instrução minudente acerca do fato que se pretende provar, possibilitando ao juiz, senão certeza, ao menos uma forte convicção da existência do crédito.

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, pondera que: “Para tornar admissível o processo monitório o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito, devendo necessariamente se tratar de documento que, sem trazer em si todo o grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a certeza necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz.

Como a técnica da tutela monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie”.

Sustenta CARREIRA ALVIM, com a concordância de ELAINE H.

MACEDO, que “a monitória exige a apresentação da prova na inicial.

Não pode a prova ser “produzida” ou mesmo “apresentada” em momento posterior”.

Segundo MOACYR AMARAL SANTOS, “não se confundem os momentos de proposição, admissão e produção de prova em juízo, por isso que a existência do crédito, para efeitos do decreto injuncional, não admite prova oral ou mesmo pericial, ou qualquer outro meio que exija posterior dilação probatória. É com a inicial que o autor da monitória deve apresentar o documento escrito, ou seja, apresentar a prova com a qual pretende demonstrar a existência e liquidez do crédito exigido”. (grifei). É claro que tendo a lei brasileira adotado o procedimento monitório documental, a admissão de prova escrita que tenha sido unilateralmente produzida pelo autor deverá ser examinada pelo juiz com maiores cuidados.

Entretanto, não há de afastar, prima facie, que determinado documento ou conjunto de documentos, ainda que elaborados unilateralmente pelo sedizente credor, possam embasar uma ação monitória.

Admite-se ação monitória fundada em duplicata sem aceite e não protestada, assim como se tem aceito com profusão o uso do procedimento monitória para cobrança dos créditos fundados em contratos bancários de abertura de crédito rotativo, na medida em que os extratos são confeccionados unilateralmente pela instituição financeira, ou ainda os livros comerciais que por expressa disposição de lei servem como meio de prova (arts. 378 e 379 do CPC), quotas condominiais, prestações de consórcios, mensalidades de clubes, escolares, etc.

O traço comum para a admissibilidade de monitória fundada em documento produzido unilateralmente pelo que se diz credor reside no fato de que, de um ou outro modo, antecede ao documento um negócio entre as partes, seja um contrato de associação de um clube, de frequência em escola, ou uma co-propriedade, um convênio, ou ainda que ao próprio documento a lei empreste força de veracidade, como os livros comerciais.

No presente caso, a ação monitória foi fundada com o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, faturas em atraso, e planilha de débito.

Portanto, tenho que os documentos em que se funda a presente ação monitória atendem aos requisitos exigidos para a existência de prova escrita sem força executiva.

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre o débito, tendo em vista que os negócios que deram origem à dívida foram realizados quando o Código Civil de 2002 já estava com plena vigência, cabe a aplicação do que preceitua o mesmo.

De acordo com o art. 406, do Código Civil de 2002, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Essa taxa é, no entendimento de muitos, a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a qual tem sido, como bem observa RENAN LOTUFO, “inquinada, em decisões do STJ, como sendo ora conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, bem como de correção monetária” (Lei nº 8.981/95, art. 84, I, Lei 9.065/95, art. 13, e Lei 9.250/95).

Todavia, pelo Enunciado nº 20 (aprovado na Jornada de direito civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos judiciários do Conselho da Justiça Federal): “... a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

A utilização da taxa média Selic (TMS) como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º (ora revogado) da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano”.

Há, por isso, tendência doutrinária, como assevera LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE, em firmar a interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002, no sentido de que “... os juros legais moratórios, quando não estiverem pactuados ou quando não houver taxa expressamente estipulada, serão de 1% (um por cento) ao mês”.

Na esteira desse entendimento, destaco a lição de LUIZ ANTÔNIO SCANOVE JÚNIOR, que, comentando o art. 406, do CC/2002, diz o seguinte: “... entrementes, interpretação precatada leva-nos à conclusão da necessária aplicação da taxa de juros do art. 161, caput e § 1º, do Código Tributário nacional, ou seja, 12% ao ano. É que o CTN, a teor do que dispõe o art. 34 do ADCT é, materialmente, Lei Complementar.

Se assim o é, em respeito ao princípio da hierarquia, tendo estipulado juros máximos de 1% ao mês, lei ordinária jamais poderia estipular aplicação de juros superiores, como tem ocorrido com a taxa Selic pela Lei 8.981/95 e, também, pela Lei 9.779/99.

Demais disso, o art. 5º, do Decreto 22.626/33, é lei especial, que trata dos juros nos contratos, de tal sorte que mantém sua vigência mesmo diante do Código Civil de 2002.

Interpretação contrária pode ser considerada teratológica, vez que afronta cediça regra de hermenêutica: lei geral posterior não revoga a lei especial anterior (lex posterior generalis non derrogat priori speciali)”.

Portanto, na situação posta em juízo, a taxa legal de juros moratórios a ser aplicada é de 1% (um por cento) ao mês, tendo incidência a partir da citação válida.

Incidirá, também, atualização monetária, pelos índices do INPC/IBGE, computada a partir da propositura da ação.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos injuncionais.

CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, em consonância com o disposto no CPC, art. 85, § 2º.

Na forma da legislação aplicável, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo a dívida nele consubstanciada ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios, nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, intimando-se a devedora e prosseguindo-se na forma prevista no CPC, Parte Especial, Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, Título II – Do Cumprimento de Sentença, Capítulo II – Do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, arts. 523 e seguintes.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autora-embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha da dívida, em consonância com as disposições do presente decisum.

Depois de tudo cumprido, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva.

P.I.

Mossoró/RN, 13 de julho de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
24/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 11:31

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/05/2023 06:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES SILVA em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:33

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:27

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 08:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/01/2023 11:20

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:01

Outras Decisões
10/01/2023 09:09

Conclusos para despacho
28/12/2022 18:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/12/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:37

Juntada de custas
13/12/2022 12:33

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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