25/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0838583-21.2023.8.20.5001 Exequente: JOSE IRINEU PATRICIO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
23/06/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:06

Recebidos os autos
07/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
24/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PATRICIO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/11/2024 04:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:04

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PATRICIO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
17/05/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/05/2024 23:59.
05/04/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 15:43

Juntada de diligência
19/03/2024 12:17

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:46

Transitado em Julgado em 04/12/2023
06/12/2023 06:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 18:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 19:43

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PATRICIO em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 19:53

Conclusos para julgamento
05/10/2023 05:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.
21/08/2023 16:43

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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