12/09/2025 06:57

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 00:05

Decorrido prazo de WANDA ELLEN DANTAS DE SENA LEITE em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 04:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801639-07.2025.8.20.5112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS DANTAS DE SENA e outros PARTE RÉ: espólio de LUIZ PRAXEDES DE SENA registrado(a) civilmente como LUIZ PRAXEDES DE SENA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA e LUIZ CARLOS DANTAS DE SENA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram neste Juízo com o Procedimento Especial de Arrolamento Sumário de bens deixados por LUIZ PRAXEDES DE SENA, genitor dos autores, falecido em 24/05/2023, conforme certidão de óbito de ID 156203828.

Afirmam que o autor da herança possui como únicos bens passíveis de partilha 1 (um) imóvel residencial localizado nesta urbe, bem como crédito oriundo do Instrumento Precatório nº 6184/2021 – TJRN.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Os autores apresentaram certidões negativas quanto aos débitos junto às Fazendas Públicas, comprovaram o recolhimento do ITCMD e apresentaram plano de partilha.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Arrolamento Sumário é uma forma de inventário em que o procedimento é mais concentrado e em que determinadas questões não são possíveis de discussão.

O procedimento é sumário do ponto de vista da forma (arts. 660 e 661 do CPC) e parcial da perspectiva da cognição (art. 662, CPC).

Trata-se de procedimento mais simples e mais célere que o procedimento comum de Inventário e Partilha, relacionado, portanto, com a razoável duração do processo (art. 4º do CPC).

Para a homologação da partilha pelo magistrado são dispensadas certas formalidades exigidas ao inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos ao espólio.

Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverá ser resolvida na esfera administrativa, a teor do disposto no art. 662, do Código de Ritos.

Se todos os herdeiros estiverem concordes, ainda que um deles seja incapaz, é possível proceder o inventário e a partilha pelo procedimento do arrolamento sumário, hipótese em que há apresentação de partilha amigável para fins de homologação.

Antes de homologar o plano de partilha, cumpre ao inventariante comprovar nos autos o adimplemento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos do art. 192 da Lei nº 5.172, do CTN.

No caso dos autos, a parte autora apresentou comprovante de adimplemento do imposto sucessório, mediante comprovante de pagamento no ID 158292127, atendendo o critério fiscal inerente ao rito processual.

Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que estão presentes certidões negativas de débitos do de cujus com as Fazendas Públicas (IDs 156203817, 156203821 e 156203823), o que é imprescindível para o julgamento da partilha, conforme aduz a legislação pátria (art. 192 do CTN e art. 654 do CPC).

Ademais, verifico que o falecido é um dos credores do instrumento precatório nº 6184/2021, em trâmite perante a Divisão de Precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (ID 153077910), além de ser proprietário de bem imóvel devidamente matriculado perante o Primeiro Cartório de Ofício de Notas de Apodi/RN (ID 156206079), únicos bens integrantes do espólio.

Assim, a homologação do feito é medida de rigor no presente caso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado nos autos pelos herdeiros de LUIZ PRAXEDES DE SENA (ID 156203805), nos seguintes termos: a) partilho 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao falecido no Instrumento Precatório nº 6184/2021 – TJRN, referente ao importe de R$ 36.595,65 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor de LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA (CPF nº *20.***.*39-96); b) partilho 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao falecido no Instrumento Precatório nº 6184/2021 – TJRN, referente ao importe de R$ 36.595,65 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor de LUIZ CARLOS DANTAS DE SENA (CPF nº *05.***.*20-04); c) partilho 50% do imóvel residencial com área total de 132,00 m² (6,00 m x 22,00 m), localizado na Rua Antônio Lopes Filho, nº 94, Centro, Município de Apodi/RN, matriculado junto ao Primeiro Cartório de Ofício de Notas de Apodi/RN sob o nº 1.908 (fl. 14, Livro 2-3, datado de 14/05/1997), em favor de LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA (CPF nº *20.***.*39-96); e d) partilho 50% do imóvel residencial com área total de 132,00 m² (6,00 m x 22,00 m), localizado na Rua Antônio Lopes Filho, nº 94, Centro, Município de Apodi/RN, matriculado junto ao Primeiro Cartório de Ofício de Notas de Apodi/RN sob o nº 1.908 (fl. 14, Livro 2-3, datado de 14/05/1997), em favor de LUIZ CARLOS DANTAS DE SENA (CPF nº *05.***.*20-04).

Sendo permanente a homologação, salvo erro ou omissão e direitos de terceiros prejudicados, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se e entreguem os correspondentes formais de partilha.

Queda-se, desde já, ressalvado o direito da Divisão de Precatórios do TJRN e do Cartório de Imóveis exigirem qualificações e especificações previstas legalmente.

Após o cumprimento das determinações acima determinadas e com o trânsito em julgado certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
19/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:49

Homologada a Transação
22/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801639-07.2025.8.20.5112 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DANTAS DE SENA, LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA INVENTARIADO: LUIZ PRAXEDES DE SENA DESPACHO Considerando a conversão do procedimento para arrolamento comum, com fulcro no art. 192 do CTN e art. 654 do CPC/15, determino a intimação do inventariante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar quitação do ITCMD junto ao fisco estadual.

Após, retornem os autos conclusos.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
04/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2025 06:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Espólio de Luiz Praxedes.
17/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802775-75.2025.8.20.5100

Jose Gilson de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Gilson de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2025 03:09

Exibir Processo

Processo nº 0811491-19.2025.8.20.5124

Saulo de Oliveira Ubarana

Municipio de Parnamirim

Advogado: Andrea de Fatima Silva de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0810220-44.2025.8.20.5004

Tamara Taiz de Menezes e Pires Muniz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0852001-55.2025.8.20.5001

Hideilton de Oliveira Galvao

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Franklin Mendes Rolim Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0803397-63.2025.8.20.5001

Getulio Lucio de Macedo Junior

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Adonai Wilson Ferreira Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 17:25

Exibir Processo