11/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0818875-48.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA DE M CAMARA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA DE MACEDO CAMARA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.782,07 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), conforme IDs. 147270692 e 147270694, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 136041262).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
23/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/02/2025 23:59.
29/11/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2024 13:05

Transitado em Julgado em 18/10/2024
12/11/2024 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE MACEDO CAMARA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 14:47

Conclusos para julgamento
09/09/2024 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
29/08/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:26

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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