TJRN - 0803210-62.2024.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0803210-62.2024.8.20.5107 Promovente: DIVANE FELIPE MOUSINHO Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA DIVANE FELIPE MOUSINHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nestes autos.

Aduz a autora que: o demandado vem realizando descontos em sua conta bancária, sob a rubrica "capitalização"; não contratou o serviço, tampouco autorizou os descontos.

Requer seja declarada inexistência do referido débito, e condenado o demandado a lhe devolver, em dobro, as parcelas descontadas e ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no importe de R$ 10.000,00.

Em sua defesa (ID 148232004), o requerido suscita preliminarmente a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida e a incompetência do Juizado, por complexidade da causa.

No mérito, aduz que o serviço de capitalização foi contratado pela autora, conforme termo de adesão devidamente assinado por esta; agiu em exercício regular do direito; inexiste dano a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

A autora apresentou réplica no ID 149285890 e pugnou pela realização de perícia grafotécnica. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em apreço, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica.

Prescreve a Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3°.

O juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, (...). (…) Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Sobre a matéria, o Enunciado n. 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) disciplina: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Sobre a produção de provas, dispõe o CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Assim, cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o deslinde do feito.

No caso em desate, há necessidade do uso de perícia grafotécnica para elucidar os fatos discutidos nos autos.

Isto porque o demandado juntou no ID 148232005 o suposto termo de autorização dos descontos reclamados na inicial, assinado pela parte autora.

Entretanto, a autora impugna tal documento, alegando que desconhece a assinatura contida no documento, requerendo também, a realização da perícia para o julgamento do feito.

Destarte, necessária a realização de perícia grafotécnica a fim de se aferir a legitimidade do termo de autorização juntado aos autos ou se a auota foi alvo de alguma fraude, ação criminosa de terceiro no ato de contratação do referido termo de adesão aos serviços.

Este é o entendimento pacificado na jurisprudência pátria, conforme julgado abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0816155-21.2023.8.20.5106 RECORRENTE: EDSON MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IJUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCONGRUÊNCIA COM OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTE MICROSSISTEMA (ART. 2º, 3º e 51 DA LEI Nº 9.099/95) COMPLEXIDADE DA CAUSA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EX OFFICIO.

REFORMA DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1- Havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de perícia grafotécnica, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dando por prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816155-21.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 28/06/2024) CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCONGRUÊNCIA COM OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTE MICROSSISTEMA (ART. 2º, 3º e 51 DA LEI Nº 9.099/95) COMPLEXIDADE DA CAUSA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EX OFFICIO.

REFORMA DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1- Havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de perícia grafotécnica, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dando por prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) - (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816155-21.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 28/06/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0816155-21.2023.8.20.5106 RECORRENTE: EDSON MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IJUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCONGRUÊNCIA COM OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTE MICROSSISTEMA (ART. 2º, 3º e 51 DA LEI Nº 9.099/95) COMPLEXIDADE DA CAUSA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EX OFFICIO.

REFORMA DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1- Havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de perícia grafotécnica, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dando por prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816155-21.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 28/06/2024) Com efeito, diante da complexidade probatória para a solução desta lide impõe-se a extinção do processo por incompetência do juízo, podendo, inclusive, ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial.

Sem custas nem honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)