29/07/2025 14:58

Juntada de Petição de procuração
18/07/2025 06:53

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:24

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0811978-58.2025.8.20.5004 Parte Autora: FABIO LUIZ CARVALHO DA SILVA e outros Parte Ré: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação ordinária interposta no presente Juizado, na qual se vislumbra a incompetência territorial.

Isso porque a parte requerente é domiciliada na cidade de PARNAMIRIM/RN e a parte ré tem domicílio em CAJAMAR/SP.

Embora o ordenamento jurídico favoreça o princípio do acesso à Justiça, torna-se possível, à luz do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, a decretação de incompetência de ofício, ainda que de natureza relativa, porquanto territorial: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Neste passo, a incompetência pode ser declarada de ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso III, sem prejuízo de renovação da ação em Juizado Especial territorialmente competente.

Intime-se a parte autora.

Considerando a petição do ID157591837, certifique-se o trânsito nesta data.

Arquivem-se de imediato.

Natal/RN, 16 de julho de 2025.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 20:37

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0811978-58.2025.8.20.5004 Parte Autora: FABIO LUIZ CARVALHO DA SILVA e outros Parte Ré: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Considerando divergência entre o endereço da parte autora indicado na petição inicial e o documento de comprovante de residência, intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atualizado, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e de extinção prematura do processo.

Natal/RN, data constante do ID.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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