16/09/2025 00:43

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:20

Decorrido prazo de HERBERT CHAGAS DANTAS LOPES em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 16:05

Juntada de devolução de mandado
29/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0804272-09.2025.8.20.5300 IMPETRANTE: MC SOLUCOES EIRELI IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impetrado pela MS SOLUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES.

A impetrante alega, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 060/2004, celebrando, por conseguinte, o Contrato Administrativo nº 253/2024, tendo como objeto a prestação de serviços médicos, consistente em plantões médicos; b) a Administração Municipal, tentando interferir na política interna de preços, instaurou a Sindicância Administrativa nº 1970/2025 (Portaria nº 563/2025-GP), que, em seu relatório final orientou a rescisão unilateral do Contrato por parte do Ente Público; c) A Sindicância está eivada de vícios atinentes à ampla defesa e o contraditório; d) com base no Relatório Final da Sindicância, a Gestora Municipal, rescindiu unilateralmente o contrato, por meio do ato de Decisão de Rescisão Unilateral do Contrato nº 253/2024; e) o Extrato de Rescisão foi publicado no Diário do Município em 26.06.2025; f) requer, liminarmente, a anulação da decisão de rescisão unilateral do contrato e a anulação da dispensa emergencial e de todos os atos que dela decorreram.

Anexou procuração e documentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público acostou parecer informou o seu desinteresse no feito (ID. 158465029).

Intimado, o Município de Alto do Rodrigues compareceu aos autos (ID. 159679764), sustentando a legalidade dos atos administrativos que importaram na rescisão unilateral do contrato e requereu, por conseguinte, o indeferimento da medida liminar pleiteada pela Autora. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que a inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei n. 12.016/2009, bem como foi impetrada no prazo decadencial de 120 dias (art. 23).

Igualmente, verifico não se tratar das hipóteses previstas no art. 5º do respectivo ordenamento legal, in verbis: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

Assim, sendo, a inicial deve ser recebida.

Quanto à liminar pretendida, ressalto que se trata de espécie de tutela de urgência de caráter excepcional e de natureza satisfativa (Nesse sentido: TJSP - AI 2121617-63.2018.8.26.0000 SP 2121617 63.2018.8.26.0000.

Relator Vicente de Abreu Amadei. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público.

DJe 09 de Agosto de 2018).

Com fundamento no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, transcrevo: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ...

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ... § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Como visto, a liminar em comento será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a relevância dos fundamentos que ensejam o pleito, e o periculum in mora (dano irreparável na perpetuação do ato que violou direito líquido e certo para o impetrante, bem como ineficácia da medida se concedida somente ao final do processo).

Pois bem, no caso concreto, quanto à probabilidade de direito, verifica-se que a sua constatação depende da análise apurada de como ocorreu o procedimento administrativo em sede de sindicância, bem como a regularidade dos prazos atinentes às manifestações das partes e, ainda, a matéria colhida pela comissão sindicante.

Assim, conforme exposto acima, a aferição da probabilidade de direito, essencial à concessão da medida liminar pretendida, necessita de atividade de dilação probatória aprofundada, incabível em sede de medida liminar sob o rito do Mandado de Segurança, razão pela qual a liminar pleiteada deve ser indeferida.

Ausente um dos requisitos essenciais à concessão da medida liminar requerida, faz-se desnecessária a análise dos demais pressupostos.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.106/2009, INDEFIRO A LIMINAR.

Nos termos do art. 7o, inc.

I, da Lei 12.016/2009, determino a notificação da autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Por sua vez, com fundamento no art. 7o, inc.

II, da Lei 12.016/2009, determino que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Alto do Rodrigues/RN), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, os autos devem seguir conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PENDÊNCIAS /RN, 27 de agosto de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 05:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:50

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues/RN em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES Rua José Ferreira das Neves, 137, Centro, ALTO DO RODRIGUES - RN - CEP: 59507-000 Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência e dar cumprimento ao inteiro teor do Despacho proferido nos autos do processo infracaracterizado, cujo teor segue abaixo transcrito.

DESPACHO: EM ANEXO.

PROCESSO: 0804272-09.2025.8.20.5300 IMPETRANTE: MC SOLUCOES EIRELI IMPETRADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES PENDÊNCIAS/RN, 14 de julho de 2025 ___________________________________ LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES RÊGO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO · TJRN - 1º Grau - Processo Judicial Eletrônico https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.se... 1 of 2 15/07/2025, 15:18 Assinado eletronicamente por: LUCIA DE FATIMA CHAGAS CHAVES 14/07/2025 10:25:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 157406449 25071410253122700000146537318 imprimir · TJRN - 1º Grau - Processo Judicial Eletrônico https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.se... 2 of 2 15/07/2025, 15:18
17/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 15:20

Juntada de devolução de mandado
15/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 10:25

Expedição de Mandado.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0804272-09.2025.8.20.5300 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MC SOLUCOES EIRELI IMPETRADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES DESPACHO Intime-se o impetrante, no prazo de 15 dias, para promover o recolhimento das custas devidas ao FRMP.

Logo após, intime-se a parte impetrada, no prazo de 05 dias, para que se manifeste a respeito do pleito liminar.

Em seguida vistas ao MP.

Por fim, sigam os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

PENDÊNCIAS/RN, 9 de julho de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
06/07/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:57

Outras Decisões
05/07/2025 02:51

Conclusos para decisão
05/07/2025 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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