27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803285-33.2023.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIENE PESSOA DA SILVA Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA Polo passivo CONDOMINIO PONTA NEGRA BOULEVARD Advogado(s): DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO, CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA LUCIENE PESSOA DA SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por si também manejado, uma vez que não realizou o pagamento em dobro do presente recurso.

Alegou, em suma, que não há que se falar em deserção, uma vez que em razão do horário do protocolo do recurso, juntou o comprovante de pagamento de preparo no dia posterior ao da interposição, havendo justo impedimento, nos termos do art. 1007, §6º, do CPC.

Requereu, ao final, “comprovado o justo impedimento, pelo horário do aforamento e a juntada imediata, defende-se, e assim se requer, com o conhecimento e provimento do presente agravo intrínseco, o conhecimento do agravo de aparato” Contrarrazões. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque conheço do presente recurso e o coloco em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço nos termos do art. 1.021, §2°, do CPC[1].

Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que a parte recorrente não demonstrou o recolhimento em dobro do valor do preparo, nos termos do art. art. 1.007, § 4º, do CPC[2].

Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “Não se há de conhecer do agravo de instrumento.

Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto. É que, apesar de intimado, a parte recorrente não realizou preparo em dobro do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Intime-se.” Saliente-se que ciente do despacho determinado o recolhimento em dobro, a parte agravante limitou-se a recolher de forma simples, não atendendo a dicção do art. 1007, §4º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. [1] “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. [2] “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
08/06/2023 12:10

Conclusos para decisão
08/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 01:04

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
07/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:18

Conclusos para decisão
02/05/2023 22:27

Juntada de Petição de agravo interno
29/03/2023 00:44

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:22

Não conhecido o recurso de MARIA LUCIENE PESSOA DA SILVA.
27/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
23/03/2023 20:35

Outras Decisões
23/03/2023 13:55

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
22/03/2023 22:19

Conclusos para decisão
22/03/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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