11/09/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:58

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 11:50

Homologada a Transação
09/09/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:07

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR TAVARES FREIRE DE MOURA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809818-60.2025.8.20.5004 AUTOR: JOAO VITOR TAVARES FREIRE DE MOURA REU: WHATSAPP INC., FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda o imediato restabelecimento da conta do Autor na plataforma WhatsApp Business sob número +55 84 99160-4241, suspendendo ainda aplicação de novo bloqueio ou banimento até o fim da presente demanda.

Aduz a parte autora, em síntese, que trabalha com whatsapp business e, em 03/06/25, ao adicionar os clientes a um grupo de WhatsApp para que pudessem ter um contato mais direto e para esclarecimento de dúvidas e interação, foi surpreendido com o bloqueio de sua conta profissional de número 84 99160-4241, com a alegação de que “atividade recente dessa conta viola o termo de serviço do WhatsApp Business sobre envio de spam ou comunicações não permitidas”.

Instada a se pronunciar, a parte ré informou que, embora o Facebook Brasil, por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp, não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço, conforme se observa da narrativa tecida na peça exordial, a conta foi banida por envio de spam, conforme documentos juntados pelo próprio Autor. É o que importa relatar.

Fundamento e decido sobre o pedido antecipatório.

O CPC estabelece, em seu artigo 300, que a medida será deferida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo.

Inobstante estar este juiz atento à situação narrada na inicial, tenho que o pedido, da maneira que formulado, versa sobre questões que somente podem ser objeto de discussão quando da análise do mérito da causa e, ultrapassada essa fase, após o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, será possível um posicionamento pela procedência ou improcedência, quando então os fatos serão devidamente elucidados.

Registro que a não concessão do provimento requerido não tem influência no deslinde do feito e, uma vez provados os fatos proposicionais, será a parte demandada responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora.

Pelo exposto, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Intimem-se as partes.

Aguardem-se os prazos já determinados no Id 153787299.

NATAL /RN, 10 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:05

Conclusos para decisão
09/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:49

Determinada a citação de WHATSAPP INC.
26/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 05:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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