27/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DANTAS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0867077-27.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADA: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS DANTAS DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS DANTAS, por intermédio de seu advogado constituído, na qual requer o imediato desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD no montante de R$ 3.163,01 (três mil, cento e sessenta e três reais e um centavo), ao fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 2.

Alega a executada que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de: (a) quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos; (b) verba de natureza alimentar proveniente de pensão paga pela Marinha do Brasil, depositada em conta salário; e (c) recurso indispensável à subsistência da executada, pessoa idosa, e de sua família, demonstrando hipossuficiência financeira, contudo, ainda assim aderiu ao parcelamento do débito em execução. 3. É o que importa relatar.

Decido. 4.

De logo, observando o figurino legal do art. 854 §4º do CPC, cumpre ao julgador analisar de pronto a matéria arguida no requerimento de desbloqueio, dispensando o contraditório, a fim de determinar (ou não) o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 5.

Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentício e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Tal baliza de proteção se estende a valores mantidos em conta corrente, conta salário e outras aplicações financeiras, presumindo-se destinados à manutenção da pessoa vulnerável. 6.

No caso em análise, o valor retido está abaixo do limite legal, afigurando-se como quantia proveniente de salário, conforme alegado e embasado por documentos, caracterizando-se como verba alimentar indispensável.

CONCLUSÃO 7.

Do exposto, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, defiro o imediato desbloqueio da quantia retida, determinando a expedição de alvará via SISCONDJ para transferência direta à conta de titularidade de MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS DANTAS, indicada no extrato bancário de ID 156963382, devendo a Secretaria Judiciária proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, às providências necessárias ao cumprimento desta decisão, certificando nos autos. 8.

Após, mantenham-se os autos suspensos, em cumprimento à decisão de ID 156682396. 9.

Publique-se.

Intimem-se. 10.

Cumpra-se com urgência.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 11:11

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
04/07/2025 13:09

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 16:59

Juntada de termo
01/07/2025 16:56

Juntada de termo
12/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
15/06/2023 11:06

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/06/2023 07:30

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
01/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:31

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 16:31

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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