02/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:58

Expedição de Mandado.
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0856457-48.2025.8.20.5001.

Natureza do feito: Mandado de Segurança.

Polo ativo: PEDRO AMORIM CARVALHO DE SOUZA, BRUNO SÁ ANDRADE e FAUZER CARNEIRO GARRIDO PALITOT.

Polo passivo: Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

DESISTÊNCIA.

PEDIDO DA PARTE IMPETRANTE.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO.

Vistos.

A parte impetrante requereu a desistência do writ. É o relatório.

D E C I D O : O pedido de desistência formulado pela parte impetrante deve ser homologado.

Dispõe o art. 485, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação poderá ser formulada até a sentença, e cabível a homologação do pedido, antes do oferecimento da contestação, no caso vertente de informações, sem o consentimento do demandado.

Em se tratando de Mandado de Segurança, o impetrante pode desistir a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte adversa.

Ressalte-se, por oportuno, que o Mandado de Segurança, enquanto ação constitucional, com fundamento em direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide, em sentido material.

Nesse sentido, é a tese (Tema 530, leading case RE nº 669367, Rel.

Min.

LUIZ FUX) firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0856457-48.2025.8.20.5001, e, em consequência, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:41

Extinto o processo por desistência
29/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição de extinção
29/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:10

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0856457-48.2025.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

POLO ATIVO: PEDRO AMORIM CARVALHO DE SOUZA e outros.

POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros.

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas ao FRMP.

Após, retornem os autos ao Ministério Público, conforme determinado anteriormente (ID. 157516899).

Por fim, conclusos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 00:20

Decorrido prazo de DEFENSOR PÚBLICO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 19:12

Juntada de diligência
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0856457-48.2025.8.20.5001.

Natureza do Feito: Mandado de Segurança.

Parte Impetrante: PEDRO AMORIM CARVALHO DE SOUZA, BRUNO SA ANDRADE e FAUZER CARNEIRO GARRIDO PALITOT.

Parte Impetrada: Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

Vistos.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de dez dias, prestar informações e a Procuradoria-Geral da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito.

Com ou após o prazo de informações, ao Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos os prazos supra, conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/07/2025 10:22

Expedição de Mandado.
15/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
14/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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