TJRN - 0806192-80.2024.8.20.5129
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 09:50
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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25/07/2025 21:09
Juntada de Petição de comunicações
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10/07/2025 02:54
Publicado Intimação em 10/07/2025.
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10/07/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 00:00
Intimação
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0801807-94.2021.8.20.5129 Autor(a): INDUSMETAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Ré(u): Fazenda Pública Nacional DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de demanda contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Nesses casos, nos termos da Resolução 47/2014-TJRN, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nos termos da Lei n. 12.153/09, é competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e a declino para o Juizado Especial Comarca de São Gonçalo do Amarante (RN), para onde os autos deverão ser remetidos, com a devida baixa.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger -
08/07/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:25
Declarada incompetência
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22/04/2025 09:13
Conclusos para despacho
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15/04/2025 15:18
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 01:15
Decorrido prazo de NIEDJA SILVA DE MEDEIROS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:39
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:39
Decorrido prazo de NIEDJA SILVA DE MEDEIROS em 14/04/2025 23:59.
-
24/03/2025 05:26
Publicado Intimação em 24/03/2025.
-
24/03/2025 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 07:43
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/12/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2024 00:49
Conclusos para despacho
-
14/12/2024 00:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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