28/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 11:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:48

Desentranhado o documento
28/07/2025 07:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/07/2025 18:26

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0812140-53.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR GOMES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA O autor ingressou com a presente ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, ambas qualificadas, expondo na inicial as razões e fundamentos de seu pedido.

Verificando o processo nº 0819717-53.2023.8.20.5004 no sistema PJE, constatei que houve sentença condenando o promovido a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais.

Vale ressaltar que se o demandado não cumpriu a obrigação de fazer determinada no referido processo, deve requerer o cumprimento no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 516 do CPC. É o que basta relatar.

Decido O art. 485 do CPC prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada (inciso V).

A efetividade de tal dispositivo independe de alegação da parte contrária, já que a matéria é de ordem pública, imprescindível para o desenrolar perfeito do processo, sob pena de se atribuir tormentosa contradição à prestação jurisdicional.

Ressalte-se, ainda, neste sentido, o teor do enunciado normativo do §3º do supracitado artigo: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorre o trânsito em julgado.” Assim, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção deste processo.

Diante do exposto, com arrimo no art. 485, inciso V, §3º do CPC, c/c com o caput do art. 51 da LJE, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito.

P.

R.

I.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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