TJRN - 0801197-76.2024.8.20.5144

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801197-76.2024.8.20.5144 AUTOR: LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO 1.

Cuida-se de procedimento sumaríssimo entre as partes acima epigrafadas. 2.

Sentença de ID 142102030 julgou procedente em parte a demanda. 3.

No ID 147501585, a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação. 4.

Em ID 147664259, a parte autora, por meio de seu advogado, postulou pelo saque da quantia, com a expedição de alvará em apartado em favor do causídico, constando 49% do valor pago pelo réu. 5. É o breve relatório.

Decido. 6.

Analiso a possível abusividade na cobrança de honorários advocatícios no patamar de 49% do proveito econômico obtido. 7.

Sobre o tema, o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.9006/1994), prevê que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 8.

Por sua vez, o Código de Ética e Disciplina da OAB, disciplina que: Art. 36.

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 38.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. 9.

Na petição de ID 147664259, o advogado do requerente postulou pela expedição de alvará apartado em seu favor, no equivalente a 49% do valor da obrigação. 10.

Ocorre que a previsão de retenção dos honorários contratuais do artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 11.

Nesse momento é necessário ressaltar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 12.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". 13.

Portanto, o percentual de 49% (quarenta e nove por cento) de honorários advocatícios contratuais a incidir sobre o proveito econômico da parte autora é excessivo e deve ser reduzido, levando em consideração os princípios da função social, da boa-fé e da equidade que devem nortear as relações contratuais. 14.

Reputa-se razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante para 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico aferido pela demandante nos autos da presente ação. 15.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) grifei 16.

Nesse mesmo sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CLÁUSULA QUATO LITIS.

ORDEM IMPETRADA QUE LIMITOU EM 30%.

POSSIBILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESCARACTERIZA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO NO MANDAMUS.

LIMINAR REVOGADA, ORDEM DENEGADA.- A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.- O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.- - Enunciado 27.

A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20% (III FOJERN 2023 – Natal/RN). (TJRN - MS: 0800558-33.2024.8.20.9000, Relator: Dr.

Guilherme Melo Cortez, Data de julgamento: 13/08/2024, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, data de publicação: 13/08/2024). 17.

Ante o exposto, declaro abusiva a cláusula quota litis do contrato firmado entre a autora e seu causídico, reduzindo-se seu montante para 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico aferido pela demandante nos autos da presente ação. 18.

Expeçam-se dois alvarás: sendo um em favor do autor, constando o equivalente a 70% do valor depositado pelo réu; outro, em favor do advogado do requerente, constando o equivalente a 30% do valor depositado pelo réu. 19.

Utilizem-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 147664259. 20.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 21.

Monte Alegre, data de validação no sistema.

José Ronivon Beija-mim de Lima Juiz de Direito