30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:46

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0827199-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ANTONIA CECILIA DE BARROS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

Verifico que a parte autora, ANTONIA CECILIA DE BARROS, requereu a reconsideração da Decisão ID nº 152267530, a qual determinou a suspensão do presente processo até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados.

Alega que a suspensão automática de ações individuais pela simples existência de ação coletiva sobre matéria semelhante não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 82 da Repercussão Geral (RE 573.232/SC).

No entanto, não vislumbro a possibilidade do deferimento do pedido, uma vez que é firme entendimento deste Juizado Fazendário que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda, tratando-se de Demanda de massa, tornando-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a fim de assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital.

Com efeito, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida. À secretaria para o cumprimento da decisão de ID 152267530.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:02

Outras Decisões
11/06/2025 00:16

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 22:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 22:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Rcl 74810 STF
28/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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