TJRN - 0800893-86.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800893-86.2025.8.20.5162 Autor: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA Acusado: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada proposta por Francisco Cardoso da Silva em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER).

Em síntese, narra a exordial que a parte autora é aposentada, recebendo seu benefício em sua conta bancária.

Nesse sentido, temos que foi identificado por ela, para sua surpresa, um desconto em sua conta, no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), sem qualquer justificativa.

Nesse passo, quando da análise do extrato, o desconto está em nome da seguinte rubrica: CONAFER. É necessário salientar, que tal operação/serviço não fora contratado ou, sequer, autorizado, de sorte que a parte autora desconhece a origem dessa dívida.

Na documentação em que a parte autora teve acesso, foi verificado que os descontos se iniciaram no mês de dezembro/2022, o que se estende até o momento, já tendo ocorrido, pelo menos, 26 (vinte e seis) descontos.

Após alguns descontos, o valor aumentou, estando hoje na monta de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que o réu seja compelido a cessar os descontos da operação indevida, sob pena de multa diária, ao arbítrio deste Juízo.

Ademais, a procedência da ação, para pagar ao autor o valor de R$ 1.850,72 (mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), referente aos danos materiais, já com repetição do indébito; e a condenação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Em Despacho de ID 147185555, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita e a parte ré foi intimada para se manifestar.

Certidão constando o recebimento pela parte ré (ID 156476217), a qual não apresentou manifestação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela, pretendida pelo autor, é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese sub examine, tratando-se de tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, considero que a pretensão formulada na inicial, ao menos neste momento processual, apresenta-se como verossimilhante, posto que o documento acostado pelo promovente comprova o valor que vem sendo descontado mês a mês, correspondendo, no momento atual, a R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), cuja contratação é desconhecida.

Logo, em cognição sumária, verifica-se que resta demonstrada a ocorrência de um desconto indevido e, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, a parte autora não pode permanecer com tais descontos em sua aposentadoria.

De outro vértice, o periculum in mora advém dos efeitos nefastos de uma contribuição que, a princípio, não foi contratada, e da qual sequer se pode usufruir, afetando-lhe os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica.

Tutela Antecipada.

Descontos em benefício previdenciário de associação.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário.

Recurso do demandante.

Alegação de desconhecimento da entidade, ilegalidade na cobrança e de que não pode arcar com a continuidade dos descontos indevidos até o julgamento final da demanda sem se comprometer financeiramente, Acolhimento.

Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela.

Artigo 300 do CPC.

Autor possui aposentadoria módica.

Descontos contínuos representam danos à sua sobrevivência e da família.

Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2251941-68.2023.8.26.0000 José Bonifácio, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento.

Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica.

Tutela Antecipada.

Descontos em benefício previdenciário de associação.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário.

Recurso da demandante.

Alegação de desconhecimento da entidade, ilegalidade na cobrança e de que não pode arcar com a continuidade dos descontos indevidos até o julgamento final da demanda sem se comprometer financeiramente.

Acolhimento.

Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela.

Artigo 300 do CPC.

Autora possui aposentadoria módica.

Descontos contínuos representam danos à sua sobrevivência.

Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2313506-33.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção do desconto mensal relativo ao débito sub judice.

Oficie-se à CONAFER a fim de cessar imediatamente o referido desconto.

Além disso, para que apresente a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)