10/09/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda.

Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial formalizado pelas partes.

Sumariado, decido.

Inexiste qualquer óbice à homologação, visto que o acordo foi livremente realizado entre as partes e tem como objeto direito patrimonial, completamente disponível.

Ademais, o acordo foi assinado tanto pela parte autora como por seu advogado.

Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Se for efetuado depósito judicial para o pagamento do débito, intime-se a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, fornecer o número do seu CPF e os dados de sua conta bancária, para a qual o crédito possa ser transferido.

Apresentados os dados bancários completos, autorizo, desde já, a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) por meio do SISCONDJ.

Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC.

Cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados.

Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de intimação.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
08/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Homologada a Transação
13/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 11:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 14/08/2025 10:00 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
13/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de LUVAN AUTO CENTER LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 10:33

Juntada de diligência
16/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 09:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 14/08/2025 10:00 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda.

Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256).

Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital.

Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC.

Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
14/07/2025 12:39

Recebidos os autos.
14/07/2025 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
14/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:41

Outras Decisões
13/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807398-04.2024.8.20.5300

Sindicato dos Trab da Saude do Rio Grand...

Municipio de Carnaubais-Rn

Advogado: Igor Oliveira Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0808643-08.2025.8.20.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Andro Makos Vieira Linhares

Advogado: Jose Wilson de Assis

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800304-69.2024.8.20.5117

Marlene Azevedo da Cunha

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Silvana Maria de Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/04/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0810214-65.2025.8.20.5124

Wilde Valeria Alves dos Santos

Municipio de Parnamirim

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0826068-90.2024.8.20.5106

Municipio de Mossoro

Izabel Maria Montenegro Diniz Macedo

Advogado: Joel Martins de Macedo Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2024 10:02

Exibir Processo