18/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:41

Decorrido prazo de OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:47

Decorrido prazo de Tarcio Danilo Bezerra da Silva em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:31

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0804064-66.2023.8.20.5600 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande Requerido: JOSE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n.181/2017-CNMP, em favor de JOSE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, investigado pela prática do suposto delito tipificado no art. 16, § 1º, IV e art. 15 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Consta nos autos, Termo de Acordo escrito de Não Persecução Penal devidamente convalidado pelo investigado-acordante, defensor e pelo representante do Ministério Público (ID 151798001 e seguintes) com confissão do investigado-acordante.    É o relatório.

Fundamento e decido. Primeiramente, assento que a análise do presente acordo de não persecução penal é realizada com base no Código de Processo Penal. A Lei nº 13.964/2019 alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir, dentre outras questões, a figura do Juiz de Garantias e o acordo de não persecução penal que entrou em vigor no dia 23/01/2020. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e .,305 (DF), o eminente ministro Luiz Fux do STF suspendeu por tempo indeterminado a aplicação dos artigos:- 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F (Juiz de Garantias);- 157, §5º, do Código de Processo Penal (alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível);- art. 28 caput do Código Penal (alteração do procedimento de arquivamento do inquérito Policial);- art. 310, §4º, do Código de Processo Penal (relaxamento automático da prisão pela não realização de audiência de custódia em 24 horas); Diante desse panorama, ante à indefinição quanto à futura instalação ou não do chamado "Juiz de Garantias", conforme o art. 3º-B, XVII, da Lei 13.964/19, cabe a este juízo, decidir sobre a homologação do termo de não persecução penal. Passo à análise dos requisitos para a homologação do termo de não persecução penal estão dispostos no art. 28-A do CPP. Noto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o investigado confessou formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito. A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o investigado durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas. O crime não causou danos à terceiros, senão os próprios com a mobilização dos órgãos de persecução penal. As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o MP acordado condição específica adicional para o caso em apreço. Segundo certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, o investigado responde a ação penal, não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime. O acordo está devidamente subscrito pelo investigado, pelo seu defensor e pelo d.

RMP, tendo ademais sido ratificada a confissão circunstanciada com a assinatura do termo. Neste particular, vejamos o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal:   Art. 28-A.   § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.   Interpretando o referido dispositivo após análise acurada, este juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, como por exemplo, no caso em que houverem indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública, além disso, houve videoconferência em que estava presenta o promotor, o defensor e investigado-acordante, onde este confessa formalmente e aceita a celebração do acordo. O promotor de justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito. Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, tornando exigível as obrigações convencionadas no termo de acordo juntado no ID 151798001 e seguintes, bem como as penalidades pelo seu descumprimento. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

Assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP.   Havendo prestação pecuniária, deverá ser essa depositada conforme guia que deverá ser buscada junto ao contato telefônico com a Secretaria Judiciária deste Juízo: 84 3673- 9995.   No caso de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, na hipótese do acusado não residir nesta Comarca, expeça-se Carta Precatória para que o juízo do local da residência do acusado indique o local de cumprimento, caso não haja indicação expressa no acordo. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Por fim, esclareço que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

A prescrição também não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Se houver vítima conhecida, deve esta ser intimada da homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 9º, do CPP. INTIME-SE o réu para que junte comprovante de endereço atualizado, prazo de 5 dias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
16/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:12

Homologada a Transação Penal
16/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 17:45

Juntada de diligência
01/04/2025 03:32

Decorrido prazo de OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:28

Decorrido prazo de Tarcio Danilo Bezerra da Silva em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo de Tarcio Danilo Bezerra da Silva em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/03/2025 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:58

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
12/03/2025 16:58

Recebida a denúncia contra JOSÉ LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
17/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2025 13:10

Juntada de Ofício
23/01/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:07

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:34

Juntada de Petição de laudo pericial
13/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:37

Expedição de Ofício.
06/12/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
01/12/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:18

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/03/2024 10:38

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:57

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:17

Juntada de Petição de auto de prisão em flagrante
22/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:31

Expedição de Mandado.
14/11/2023 04:11

Expedição de Certidão.
14/11/2023 04:11

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 13/11/2023 23:59.
26/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:21

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:11

Audiência de custódia realizada para 30/08/2023 15:50 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
30/08/2023 17:11

Concedida a Liberdade provisória de JOSE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS.
30/08/2023 17:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 15:50, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
30/08/2023 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:37

Audiência de custódia designada para 30/08/2023 15:50 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
30/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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