28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:15

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 00:34

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/08/2025.
07/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800317-47.2024.8.20.5124 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO REU: MARIA GUIMAR DE MOURA SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, intimada para manifestar-se nos autos, quedou-se inerte, permanecendo em silêncio nos autos.

Descortina o exame dos autos a inviabilidade da continuidade da presente ação.

A inação do autor no sentido da adoção de providências necessárias ao prosseguimento do feito, provoca, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil vigente, a extinção prematura do processo.

Há de se notar, por oportuno, ser prescindível, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a exigência processual encartada no § 1º do reportado dispositivo, de modo que, promovida regularmente a intimação do acionante, revela-se dispensável a reiteração dessa medida, por intermédio de sua intimação pessoal1.

Deriva essa inferência da interpretação conjugada do preceptivo em disceptação com o regramento preconizado no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, doravante reproduzido: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sob essa perspectiva, reputa-se, in casu, devidamente intimada a postulante, caracterizando-se, por conseguinte, a diretriz normativa prevista na disciplina processual.

Adequa-se, pois, a situação sob estudo ao ditame do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, visto que, devidamente intimada, deixou a autora transcorrer, sem pronunciamento algum de sua parte, o trintídio legal. À luz dessa intelecção, inevitável o precoce encerramento desta lide.

Ante o expendido, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância (Lei nº 9.099/95, artigos. 54 e 55, e Lei nº 12.153/09, artigo 27).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 1https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706902624/7059876220188070005-df-0705987-6220188070005?ref=serp https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456248237/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1668199681600670-pr-0000016-6819968160067-0-acordao?ref=serp Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
01/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
14/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0800317-47.2024.8.20.5124 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO REU: MARIA GUIMAR DE MOURA DESPACHO Compulsando os autos, intimada a parte exequente para cumprir determinação judicial, esta permanecera inerte.

A parte ré requereu a liberação dos valores e requereu a extinção na forma do art. 924 do CPC.

Desse modo, intima-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias informar os seus dados bancários.

Após, proceda a Secretaria com a transferência do valor disponibilizado em conta judicial.

Após, voltem os autos conclusos para sentença de homologação e extinção.

P.I.

Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
10/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:45

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:44

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
25/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:40

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 04:00

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:43

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:41

Conclusos para julgamento
28/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
05/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:59

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2024 08:59

Decorrido prazo de MARIA GUIMAR DE MOURA em 22/03/2024 23:59.
22/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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