27/08/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 07:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 07:40

Juntada de Certidão
20/08/2025 07:38

Juntada de Certidão vistos em correição
04/08/2025 21:08

Expedição de Alvará.
04/08/2025 09:55

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:40

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0824165-54.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIELE MASSIMIANO DE LIMA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., CM CAPITAL MARKETS ASSET MANAGEMENT LTDA., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos à execução e pedido de chamamento do feito à ordem, nos quais o executado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II alega nulidade por ausência de intimação regular de seu patrono, sob o fundamento de que não teria havido cadastro correto para recebimento de intimações, o que teria impedido a interposição de recurso contra a sentença de ID 126093550.

Contudo, conforme consta na própria aba de expedientes do sistema PJe, bem como nos documentos acostados aos autos, verifica-se que a intimação da sentença foi regularmente expedida ao advogado Thiago Mahfuz Vezzi, representante habilitado da parte executada, em 31/07/2024 às 13:52:34, registrando ciência em 12/08/2024 às 23:59:59, com prazo de 10 dias, tendo sido oportunizada a manifestação até 26/08/2024.

Ademais, a certidão de trânsito em julgado juntada (ID 132630523) comprova que não houve interposição de recurso no prazo legal, o que consolidou a preclusão dos atos processuais.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 282, §2º, do CPC, a nulidade somente se reconhece se houver efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos, haja vista a ciência inequívoca da intimação da sentença pelo patrono habilitado.

Portanto, ausente qualquer vício capaz de anular a intimação, não há falar em nulidade, devendo ser preservados todos os atos processuais praticados, inclusive a sentença e o cumprimento de sentença em andamento.

Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade suscitada pela parte executada, mantendo hígidos os atos processuais.

Após o trânsito em julgado libere-se o valor depositado em id 136219552 em face da parte exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:05

Transitado em Julgado em 26/08/2024
02/10/2024 09:01

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 06:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:35

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:35

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:35

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:35

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
23/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento
22/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:56

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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