TJRN - 0802077-37.2023.8.20.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802077-37.2023.8.20.5101 RECORRENTE/RECORRIDA: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS RECORRENTE/RECORRIDO: SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA ADVOGADO: SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA DECISÃO Cuida-se de recursos especiais interpostos por SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA (Id. 26667128) e pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id. 31327187), ambos com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).
O acórdão impugnado (Id. 26376647) restou assim ementado: EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO CÍVEL.
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL.
PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE GRAVE PÓS MENOPAUSA.
INDICAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO FORTEO (TERAPARATIDA).
ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO ESTÁ EXCLUÍDO DO ROL DA ANS.
COBERTURA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.454/22.
MEDICAÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO DA CONITEC.
INCORPORAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS COM OSTEOPOROSE GRAVE E FALHA TERAPÊUTICA DAS DEMAIS TERAPIAS.
OUTROS TRATAMENTOS REALIZADOS SEM SUCESSO.
RECUSA INJUSTIFICADA.
PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA USUÁRIA.
DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS COM O TRATAMENTO.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ CONTRATUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
No recurso especial (Id. 26667128), o recorrente ventila violação ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) e ao Tema 1076/STJ, além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Justiça gratuita deferida (Id. 25634181).
Contrarrazões não apresentadas (Id. 27347673).
Já no recurso especial (Id. 31327187), a recorrente aponta malferimento do art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; do art. 10 da Lei 9.656/1998; e dos arts. 757, 759 e 760 do Código Civil (CC); bem como sustenta divergência jurisprudencial sobre a matéria.
Preparo recolhido (Ids. 31327189 e 31327190).
Contrarrazões apresentadas (Id. 31853349). É o relatório.
Em decisão (Id. 27467684), esta Vice-Presidência remeteu os autos ao Desembargador Relator, para apreciação do colegiado quanto ao Tema 1076/STJ.
Em juízo de adequação, foi proferido acórdão, com a seguinte ementa (Id. 30557584): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ.
APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que condenou o plano e saúde a fornecer à parte autora o medicamento Teriparatida - 250 mcg, pelo período de 21 meses, nos termos do art. 487, I, do CPC, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Após julgado o acórdão e interposto recurso especial, a Vice-Presidência devolveu os autos para efetuar o distinguish ou a adequação do julgado ao objeto de julgamento no REsp 1850512/SP, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.
A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais poderia ser realizada por apreciação equitativa ou por meio da aplicação da regra geral prevista no art. 85, §2, do CPC, a considerar o valor da causa ou do proveito econômico obtido na demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1.
A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, que determina a aplicação de percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2.
A apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios somente se justifica nos casos em que o proveito econômico da demanda for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme definido no Tema 1.076 do STJ. 3.
No caso concreto, o fornecimento do medicamento Teriparatida pelo período determinado permite a mensuração do proveito econômico, afastando a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa e impondo a aplicação da regra geral de fixação dos honorários (art. 85, §2º). 4.
A decisão colegiada deve ser readequada ao precedente qualificado do STJ (Tema 1.076), mantendo-se o percentual-base de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado na sentença. 5.
Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO 1.
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 8º e 11; CPC, art. 1.040, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, rel.
Min.
Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022 (Tema 1.076). É o relatório.
Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.
Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC.
RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA (ID. 26667128) Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 85, §3º, I, do CPC e ao Tema 1076/STJ, como também a suscitada divergência jurisprudencial, sob o pleito de o arbitramento de honorários ocorrer pelo valor da condenação e não por equidade, observa-se que o acórdão, em sede de juízo de retratação, assentou o seguinte (Id. 30557584): [...] A 2ª Câmara Cível, ao dar provimento parcial ao recurso, redefiniu os honorários sucumbenciais, arbitrando-os por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, e estabeleceu a verba honorária em R$ 5.000,00, como valor proporcional e razoável para remunerar os causídicos da parte vencedora.
Em regra, nos casos de procedência do pedido autoral, são aplicáveis os critérios de fixação definidos no §2º do art. 85 do CPC, a permitir a definição de percentual entre 10% e 20% sobre a base de cálculo, que pode ser o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa (REsp 1746072/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
A fixação de honorários por apreciação equitativa somente pode ser efetuada quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou se o valor da causa for muito baixo.
Não é possível arbitrar pela via da equidade, por livre escolha do magistrado, nos casos em que os honorários forem elevados. É o que impõe o Tema nº 1.076, na sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ, cujas teses transcrevo a seguir: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Muito embora o acórdão tenha partido da premissa de que, em geral, o proveito econômico em demandas de saúde não é quantificável, a tutela jurisdicional concedida no caso em reexame, que consistiu no fornecimento do medicamento Teriparatida durante 24 meses (ID 25634117), torna possível a mensuração do proveito econômico, viabilizando a aplicação da regra geral de fixação dos honorários de sucumbência, com esteio no art. 85, §2º e §3º, do CPC.
Sendo assim, havendo franca incompatibilidade entre o acórdão impugnado e o Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ, a decisão colegiada deve ser readequada.
Considerando que o parâmetro de fixação de honorários por apreciação equitativa deve ser afastado para aplicação da regra geral disposta no art. 85, §2º, do CPC, mantem-se o percentual-base definido pelo magistrado em sentença, de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Entretanto, levando em conta que a referida alteração para adequação do acórdão a precedente qualificado redunda em alteração do julgamento do apelo, objeto do acórdão impugnado, devem ser arbitrados os honorários recursais decorrentes do desprovimento do recurso interposto pela Unimed Natal, a justificar a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Ressalta-se, por oportuno, que a adequação do acórdão (ID 26376647) se restringiu à aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC, sem provocar a alteração da base de cálculo definida em sentença (valor atualizado da causa), por limitações impostas pelo princípio non reformatio in pejus, em vista da ausência de recurso de apelação da parte autora, o que impossibilita a revisão da sentença em desfavor da única parte recorrente, a Unimed Natal.
Ante o exposto, voto por desprover o recurso da Unimed Natal e por majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (AgInt nos EREsp 1539725/DF1), em adequação do acórdão (ID 26376647) às teses definidas no Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1.076). [...] Nesse contexto, tendo em vista que a decisão agravada foi modificada, em respeito ao julgado paradigma (Tema 1076 do STJ), e estabeleceu os honorários sobre o valor da causa, resta evidenciada a superveniente perda de objeto.
RECURSO ESPECIAL DA UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID. 31327187) Ab initio, após detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrente se limitou ao reexame sobre a fixação de honorários de sucumbência, dispensando, nova análise acerca do mérito da causa.
Por sua vez, o recurso especial aponta violação ao art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998; e aos arts. 757, 759 e 760 do CC; bem como sustenta haver divergência jurisprudencial sobre a matéria, não trazendo qualquer linha no tocante aos honorários estabelecidos no acórdão.
Desta feita, verifico que a matéria objeto do presente recurso especial está preclusa, o que configura ausência de interesse recursal e obsta a sua apreciação, nos termos do art. 507 do CPC, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Para corroborar o entendimento exposto, importa transcrever os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2.
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno" (AgInt no AREsp n. 2.199.601/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3.
Da análise do acórdão recorrido, de fato, constata-se que as ponderações da segunda instância, quanto à ocorrência da preclusão por ausência de manifestação da parte recorrente na primeira oportunidade de se pronunciar no feito, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.783.132/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 4/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE REEMBOLSO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR.
PRECLUSÃO.
CONFIGURAÇÃO. 1.
Recurso especial que impugna acórdão proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de perícia contábil, com o consequente inversão dos polos da demanda por entender serem autor e réu concomitantemente credores e devedores. 2.
O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, ocorreu ou não preclusão quando iniciado o cumprimento de sentença espontâneo do comando sentencial; a parte ré, mesmo tendo feito carga dos autos, nada requereu ou impugnou. 3.
Nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato consignadas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do apelo especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto vencido prequestiona a matéria e viabiliza a análise do tema em debate pelo Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes. 4.
No caso em exame, o cumprimento de sentença tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar ao requerido [ora recorrido] as ações a que tem direito em decorrência da sua saída do quadro societário da empresa ora recorrente, conforme o valor patrimonial destas, a serem avaliadas por ocasião do pagamento. 5.
Nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/2015, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
Assim, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 6.
Consta dos autos que a parte ora recorrente deu início ao cumprimento espontâneo da sentença, informando que o seu balanço patrimonial estava negativo, motivo pelo qual nada haveria a ser reembolsado.
Intimado, o réu/recorrido nada requereu, mesmo tendo feito carga dos autos. 7. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a preclusão lógica e temporal quando a parte não impugna decisão que lhe foi desfavorável no momento processual adequado.
Precedentes. 8.
Demonstrado não haver o recorrido manifestado oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pela recorrente, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/2015.
Recurso especial provido. (REsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. 1.
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno" (AgInt acordo no REsp 1.382.078/SC, rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). 2.
Hipótese em que não há como rever o montante dos honorários fixados na origem, porque a matéria se encontra sepultada pela preclusão lógica e temporal, já que o particular não interpôs recurso especial, conformando-se com a decisão a qual agora, muito após o prazo para impugnação, pretende reformar. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.749.739/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO PELOS REPRESENTADOS - PREMISSA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ANTIGO CPC A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECLUSÃO.
CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o antigo Código de Processo Civil no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - art. 21 do CPC/1973.
Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. 2.
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno" (AgInt Acordo no REsp 1.382.078/SC, Rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.051/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial interposto por SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA (Id. 26667128), por ausência de interesse recursal superveniente (prejudicado pela perda do objeto).
Noutra senda, quanto ao apelo interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id. 31327187), o INADMITO, em razão da ausência de interesse recursal.
A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS – OAB/RN 21.662 (Id. 33073250).
Publique-se.
Intimem-se.
Natal/RN, data do sistema.
Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10 -
27/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802077-37.2023.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 26 de março de 2025. -
01/11/2024 00:00
Intimação
Gab.
Des.
Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0802077-37.2023.8.20.5101 APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS MEDEIROS Advogado(s): SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA Relator: Des.
Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar as partes para se manifestarem sobre a decisão da Vice-Presidência de id. 27467684, no prazo de 10 dias.
Publicar.
Natal, 30 de outubro de 2024.
Des.
Ibanez Monteiro Relator -
31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802077-37.2023.8.20.5101 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DANTAS MEDEIROS ADVOGADO: SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA RECORRIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Ids. 26667128 e 26672691) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).
O acórdão impugnado (Id. 26376647) restou assim ementado: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO CÍVEL.
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL.
PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE GRAVE PÓS MENOPAUSA.
INDICAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO FORTEO (TERAPARATIDA).
ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO ESTÁ EXCLUÍDO DO ROL DA ANS.
COBERTURA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.454/22.
MEDICAÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO DA CONITEC.
INCORPORAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS COM OSTEOPOROSE GRAVE E FALHA TERAPÊUTICA DAS DEMAIS TERAPIAS.
OUTROS TRATAMENTOS REALIZADOS SEM SUCESSO.
RECUSA INJUSTIFICADA.
PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA USUÁRIA.
DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS COM O TRATAMENTO.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ CONTRATUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razões, a recorrente ventila violação ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil (CPC); ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.076, em sede de recursos repetitivos; e divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 25634181).
Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 27347673). É o relatório.
Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.
Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, Ao examinar o recurso especial, percebo que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no REsp 1850512/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ): "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", o qual firmou a seguinte tese: Tema 1.076/STJ - Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
No caso concreto, de detida análise, verifica-se que o acórdão (Id. 12199676) proferido pela 2ª Câmara Cível desta Egrégia Corte Potiguar não guarda sintonia com o entendimento firmado no precedente qualificado (REsp 1850512/SP) firmado pelo STJ.
Explico.
Observa-se que, o eminente Relator arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade por entender que o proveito econômico obtido é inestimável.
Senão vejamos: [...] Quanto aos honorários advocatícios, conforme entendimento adotado pelo STJ em diversos julgados, a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa.
Por oportuno, registro precedentes recentes daquela Corte: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DIREITO À SAÚDE.
ART. 1.022 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
DIREITO À SAÚDE.
VALOR INESTIMÁVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO.
EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2.
A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
DIREITO À SAÚDE.
VALOR INESTIMÁVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO.
EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2.
Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Já que o argumento para aplicação da equidade é o de que a saúde é um valor inestimável, não é correto manter a condenação dos honorários advocatícios na forma aplicada na sentença, qual seja, 10% sobre o valor da causa. É que o bem envolvido - a saúde - realmente não pode ser dimensionado economicamente.
Dessa forma, considero cabível a adoção do critério da equidade para fins de arbitramento dos honorários advocatícios em qualquer demanda dessa natureza. [...] No entanto, constata-se que no caso dos autos que é possível aferir o valor do proveito econômico, qual seja R$ 96.592,80 (noventa e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), uma vez que se trata de fornecimento de medicamento por prazo determinado.
Vejamos o seguinte trecho do acórdão em guerreado: [...] Feitos os esclarecimentos acima, impõe observar que a parte autora é portadora de doença grave, qual seja, osteoporose com fratura patológica (CID10: M80), necessitando fazer uso do medicamento Fortéo (Teriparatida), 250 mcg/dose, 01 caneta, 1x ao mês por 24 meses. [...] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO.
EQUIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1.
No julgamento do AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27.9.2022, a Corte Especial do STJ, em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família.
No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023. 2.
Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Logo, no caso dos autos o arbitramento por equidade não é possível tendo em vista o proveito econômico estimável.
Em razão disso, retornem os autos ao eminente Desembargador Relator para submissão da matéria à apreciação do órgão colegiado para que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado.
Após, retornem-me os autos para a análise da admissibilidade recursal.
Publique-se.
Intimem-se.
Natal/RN, data do sistema.
Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal. -
04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0802077-37.2023.8.20.5101 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.
Natal/RN, 3 de setembro de 2024 ANDRIELLE FONSECA SILVA DIAS Secretaria Judiciária -
15/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802077-37.2023.8.20.5101 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo MARIA DO SOCORRO DANTAS MEDEIROS Advogado(s): SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO CÍVEL.
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL.
PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE GRAVE PÓS MENOPAUSA.
INDICAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO FORTEO (TERAPARATIDA).
ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO ESTÁ EXCLUÍDO DO ROL DA ANS.
COBERTURA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.454/22.
MEDICAÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO DA CONITEC.
INCORPORAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS COM OSTEOPOROSE GRAVE E FALHA TERAPÊUTICA DAS DEMAIS TERAPIAS.
OUTROS TRATAMENTOS REALIZADOS SEM SUCESSO.
RECUSA INJUSTIFICADA.
PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA USUÁRIA.
DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS COM O TRATAMENTO.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ CONTRATUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível que tem como parte recorrente a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como recorrida MARIA DO SOCORRO DANTAS MEDEIROS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento com fármaco Teriparatide - 250 mcg, administrado 20 mcg uma vez ao dia, por mais 21 meses, nos termos do art. 487, I do CPC.
Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Alegou que: a) a negativa para o fornecimento da medicação requerida pela recorrida deu-se em função da exclusão de cobertura contratual para tratamento experimental, uma vez que, o referido medicamento em combinação com os demais para câncer não tem cobertura, assim é considerado Off Label; b) de acordo com as condições gerais do contrato, o medicamento tratamento com a forteo 250mg (teriparatida) não é passível de cobertura por se tratar, no caso, de tratamento clínico experimental, uma vez que este medicamento não possui as indicações descritas na bula/manual registrada na ANVISA para o tratamento vindicado pela recorrida, despesa esta com explícita exclusão contratual de cobertura; c) a lei não obriga a cobertura das despesas havidas com o fornecimento de medicamentos para tratamento experimental; d) e a contratação realizada entre as partes ora litigantes preenche todos os requisitos acima enunciados, principalmente no que tange ao consenso e autonomia de vontade, pois o código pátrio já defende que ninguém é obrigado contratar com ninguém, estando ciente ao contratar as limitações impostas através do contrato e na lei; e) agiu em perfeita simetria aos dispositivos contratuais, Lei 9.656/98, Código Civil, como também obedeceu às regulamentações normativas da ANS, não podendo, dessa forma, ser compelida em custear tratamento ora questionado; f) a base de cálculo indicada para apuração do quantum devido a título de honorários de sucumbências se mostra evidentemente exorbitante.
Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 25634229).
Discute-se se a operadora de plano de saúde (OPS) deve fornecer à parte autora o fármaco Teriparatide - 250 mcg, administrado 20 mcg uma vez ao dia, por mais 21 meses, nos moldes indicados pela prescrição médica.
Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22.
Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista.
O art. 54, § 4º do CDC estabelece que, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas que impliquem limitação de direitos deverão ser redigidas com destaque (cuja fonte não será inferior ao corpo 12), de modo a facilitar a imediata e fácil compreensão do consumidor.
Eventuais exceções aos amplos atendimentos médico e hospitalar devem ser realçadas para permitir a cristalina ciência do usuário.
Os tribunais pátrios têm decidido que cláusulas contratuais introduzidas por operadoras de plano de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos, diante da abusividade identificada, revestem-se de nulidade por contrariar a boa-fé do consumidor e proporcionar flagrante frustração da expectativa da parte autora em ter garantidos os serviços clínicos indicados pelo profissional habilitado.
Impera a interpretação de forma mais favorável ao consumidor, mantendo o equilíbrio contratual aguardado pelo consumidor de boa-fé quando da adesão ao seguro de assistência à saúde.
Feitos os esclarecimentos acima, impõe observar que a parte autora é portadora de doença grave, qual seja, osteoporose com fratura patológica (CID10: M80), necessitando fazer uso do medicamento Fortéo (Teriparatida), 250 mcg/dose, 01 caneta, 1x ao mês por 24 meses.
A OPS indeferiu o requerimento para fornecimento do fármaco, sob o fundamento de que a cobertura se restringe a medicamentos para uso em internação e para os obrigatórios previstos no Rol da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o que não é o caso do fármaco.
Ao julgar os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, na data de 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em Saúde Suplementar, fixando também hipóteses de excepcionalidade: 10.
Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. […] 11.
Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.
A Lei nº 14.454/22 alterou a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
O art. 10, § 13 passou a estabelecer: § 13.
Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
A cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos pelo rol da ANS pode ser admitida em casos excepcionais, desde que observados requisitos objetivos para sua configuração, nos termos da Lei nº 14.454/22 e do precedente representativo de controvérsia do STJ.
O caso trata de situação em que está demonstrado, tecnicamente, por meio do laudo e documentos acostados, que o medicamento indicado é imprescindível para a saúde da paciente.
A medicação foi aprovada pelo Plenário da CONITEC, na data de 09/06/2022, sendo deliberado por unanimidade recomendar a incorporação da teriparatida para o tratamento de pessoas com osteoporose grave e falha terapêutica das demais terapias, como é o caso dos autos.
Cito precedente desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE GRAVE.
NECESSIDADE DE FAZER USO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A. – LIV.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE, JÁ QUE A AUTORA NÃO É MAIS BENEFICIÁRIA DO PLANO.
IMPOSSIBILIDADE.
MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
MAIS DE UM RESPONSÁVEL PELO DANO.
MÉRITO.
NEGATIVA DAS OPERADORAS DE SAÚDE.
TESE DE QUE O FÁRMACO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS.
INVIABILIDADE.
RECOMENDAÇÃO DA CONITEC.
DEVER DE COBERTURA.
MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI N.
Lei nº 9.656/98.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA LIV.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN.
AC nº 0852436-68.2021.8.20.5001. 3ª Câmara Cível.
Rel.
Des.
Vivaldo Pinheiro. j. em 18/04/2024).
Ao negar o medicamento necessário para o tratamento da enfermidade, a OPS está, na verdade, frustrando a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objeto contratual, que é o fornecimento do serviço de saúde.
Quanto aos honorários advocatícios, conforme entendimento adotado pelo STJ em diversos julgados, a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa.
Por oportuno, registro precedentes recentes daquela Corte: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DIREITO À SAÚDE.
ART. 1.022 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
DIREITO À SAÚDE.
VALOR INESTIMÁVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO.
EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2.
A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
DIREITO À SAÚDE.
VALOR INESTIMÁVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO.
EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2.
Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Já que o argumento para aplicação da equidade é o de que a saúde é um valor inestimável, não é correto manter a condenação dos honorários advocatícios na forma aplicada na sentença, qual seja, 10% sobre o valor da causa. É que o bem envolvido - a saúde - realmente não pode ser dimensionado economicamente.
Dessa forma, considero cabível a adoção do critério da equidade para fins de arbitramento dos honorários advocatícios em qualquer demanda dessa natureza.
Ante o exposto, voto por prover parcialmente o apelo para arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.
Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.
Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC).
Data do registro do sistema.
Des.
Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024. -
22/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802077-37.2023.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 19 de julho de 2024. -
17/07/2024 09:47
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 09:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/07/2024 09:13
Determinação de redistribuição por prevenção
-
03/07/2024 08:06
Recebidos os autos
-
03/07/2024 08:06
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 08:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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