15/01/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 10:34

Decorrido prazo de As partes em 13/09/2023.
13/09/2023 08:04

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:04

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:45

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:45

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:43

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 03:37

Decorrido prazo de ABAETE DE PAULA MESQUITA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 23/08/2023 23:59.
28/07/2023 05:45

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850414-08.2019.8.20.5001 Parte autora: ''AUTO POSTO CHAMINE LTDA.'' Parte ré: Alesat Combustíveis S.A D E C I S Ã O Vistos em correição.

Trata-se de processo em que, por intermédio da sentença prolatada em Id. 95688699, restou homologado o acordo celebrado entre as partes, posterior, com a previsão de que cada uma arcaria com os honorários de seus advogados respectivos, inclusive, posteriormente à sentença de mérito outrora proferida que julgou improcedente o pleito contido na exordial (Id. 93736590).

No referido acordo, atuou como advogado da parte ré o Dr.

Abraão Luiz Filgueira Lopes.

Nada obstante, por intermédio do petitório de Id. 98183382, os causídicos Abaeté de Paula Mesquita e Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira, requereram extração de certidão de crédito com o objetivo de instruir futura execução de honorários, com fundamento na sentença anteriormente proferida, que havia fixado sucumbência de 10% em favor da parte ré.

Pugna, alternativamente, acaso este Juízo entenda que o acordo esvaziou o objeto da condenação, que seja arbitrado o valor devido aos referidos causídicos, a fim de possibilitar a extração de certidão.

Vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Pois bem.

No caso dos autos, entendo que o pleito formulado no petitório retro não merece acolhimento nesta demanda.

Isso porque, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que, em 29 de janeiro de 2020, antes mesmo da citação da parte ré, os peticionantes HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA, OAB/RJ 119.748 e ABAETÉ DE PAULA MESQUITA, OAB/RJ 129.092, comunicaram a resilição unilateral dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados com a empresa ALESAT COMBUSTÍVEIS, ora ré.

De fato, no referido petitório, os causídicos postularam a reserva de honorários, em atenção ao art. 85, §§ 14 e 18 do CPC, art. 827 do CPC, artigos 22 e 23 da Lei 8.906 e REsp 1724441 TO, porém, repise-se, até aquele momento, sequer havia sido proferida qualquer condenação no feito.

Logo em seguida, os causídicos Dra.

ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL, OAB/RN 2.712 e Dr.ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES, OAB/RN 9.463, se habilitaram no feito, ante à revogação do mandado dos advogados anteriores (Id. 56777760).

Não se desconhece, portanto, o entendimento no sentido de a revogação ou a renúncia ao mandato recebido não afeta o direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência pela atuação em processo judicial em benefício da parte.

Ocorre que, no caso dos autos, a sucumbência restou fixada, inicialmente, na sentença de improcedência, muito após o substabelecimento, título executivo judicial que foi substituído pela transação realizada entre as partes posteriormente.

Portanto, salvo melhor juízo, os advogados substabelecidos devem pleitear a satisfação do crédito que porventura entendam devido em demanda própria, a qual fixará, se for o caso, o percentual devido pela atuação até o momento do substabelecimento.

Assim, a discussão acerca do valor dos honorários que tocará a cada profissional (substabelecente e substabelecido) deve ser discutida em demanda autônoma a ser resolvida mediante arbitramento judicial.

Sobre o tema, o c.

Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

RESERVA DE HONORÁRIOS.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA [...] 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma [...]. (AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EXECUÇÃO.

ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES.

AÇÃO AUTÔNOMA.

NECESSIDADE. [...] 2.

O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados [...]. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94.

PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

PRECEDENTE. 1.

O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo ( REsp XXXXX/SP , 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp XXXXX/GO, Corte Especial, Rel.

Min.

Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2.

Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente.

Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3.

No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma". ( REsp XXXXX/RS , 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4.

Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SP , Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) Por tal motivo, não vejo como emitir a certidão para ampara uma futura execução de honorários, porquanto a legitimidade para exigir a satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios seria cabível apenas se os peticionantes continuassem a exercer o mandato como advogados da parte credora.

Não sendo o caso, devem agora, como alegado titulares da verba, envidar esforços para perseguir a satisfação integral em processo autônomo de sua iniciativa, sendo, inclusive, inviável a participação no presente processo como terceiros interessados, porque o interesse meramente econômico não viabiliza a intervenção requestada.

Frente a todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no petitório de Id. 98183382 e, tendo em mira o trânsito em julgado da sentença homologatória (Id. 99600782), REMETAM-SE os autos ao arquivo. À secretaria providencie a intimação dos advogados-peticionantes Drs.

Abaeté de Paula Mesquita e Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira, a fim de tomarem ciência da presente decisão.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:15

Transitado em Julgado em 14/04/2023
17/04/2023 12:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE SOUZA MARANHAO BEZERRA BORGES VITORINO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:09

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:09

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:02

Expedição de Alvará.
15/03/2023 15:22

Publicado Intimação em 14/03/2023.
15/03/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:51

Homologada a Transação
24/02/2023 01:25

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE SOUZA MARANHAO BEZERRA BORGES VITORINO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:36

Conclusos para julgamento
10/02/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:45

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE SOUZA MARANHAO BEZERRA BORGES VITORINO em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 22:31

Publicado Intimação em 08/11/2022.
09/11/2022 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE SOUZA MARANHAO BEZERRA BORGES VITORINO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:58

Decorrido prazo de Alesat Combustíveis S.A em 27/10/2022 23:59.
07/10/2022 22:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 22:43

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:51

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE SOUZA MARANHAO BEZERRA BORGES VITORINO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:46

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:36

Juntada de Petição de apelação
31/08/2022 18:21

Juntada de custas
30/08/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:40

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
22/08/2022 11:37

Expedição de Carta precatória.
18/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:50

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:34

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 17/08/2022 23:59.
14/08/2022 07:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 07:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:30

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:30

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/08/2022 16:36

Conclusos para decisão
08/08/2022 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 00:55

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 10:51

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:26

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
29/06/2022 06:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:46

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:46

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 14:27

Conclusos para julgamento
13/06/2022 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 20:20

Outras Decisões
23/05/2022 13:31

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 14:38

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:40

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 03:54

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 28/04/2022 23:59.
08/03/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/11/2021 20:12

Conclusos para decisão
21/10/2021 05:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 05:19

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 05:19

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 00:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:48

Conclusos para decisão
08/09/2021 12:47

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
08/09/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:42

Juntada de Certidão
01/09/2021 12:54

Conclusos para julgamento
01/09/2021 12:45

Juntada de Certidão
28/08/2021 01:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 27/08/2021 23:59.
26/08/2021 01:06

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 23/08/2021 23:59.
19/07/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 12:09

Outras Decisões
16/06/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 14:45

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:57

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:55

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 15:59

Expedição de Carta precatória.
05/03/2021 11:55

Juntada de Certidão
03/03/2021 06:55

Expedição de Carta precatória.
22/02/2021 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 10:39

Juntada de Petição de diligência
10/02/2021 12:47

Expedição de Mandado.
28/10/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 15:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 19/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 16:38

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 13:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 29/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 29/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 29/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 29/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 06:20

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 06:20

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 06:20

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 06:20

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/05/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 08:36

Conclusos para decisão
03/06/2020 09:36

Juntada de Certidão
12/05/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:48

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:39

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
04/04/2020 07:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 07/02/2020 23:59:59.
03/03/2020 10:14

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:13

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/03/2020 10:13

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:12

Juntada de Certidão
29/01/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 13:28

Concedida a Medida Liminar
18/12/2019 11:07

Conclusos para decisão
18/12/2019 11:06

Juntada de Certidão
11/12/2019 01:44

Decorrido prazo de VINICIUS FERNANDES COSTA MAIA em 10/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 01:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MOURA TAVARES em 10/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 01:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 10/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:25

Conclusos para decisão
24/10/2019 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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