TJRN - 0816748-59.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0816748-59.2024.8.20.5124 Ação: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: 1 OFICIO DE NOTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de suscitação de dúvida apresentada no 1º Ofício de Notas de Parnamirim-RN pelo interessado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Informa a Caixa Econômica Federal que apresentou o requerimento para intimação dos devedores através do pedido nº IN01009947C, sendo tempestivamente cumpridas todas as exigências solicitadas pela Serventia, sendo elas: a) Em 28/07/2023 foi prenotado o pedido de intimação dos fiduciantes: CNB INCORPORACOES E CONSTRUÇÕES LTDA ref. ao contrato de crédito de HF CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, que até então nesta data, a lei exigia somente a intimação do fiduciante. b) Em 06/02/2024 foi solicitada então a intimação por edital, onde a última publicação foi em 11/02 e solicitamos então a certidão de decurso de prazo, recebida com a data de 07/03.

Em 16/04/2024 foi solicitada a consolidação do imóvel, tendo em vista a certidão de não purga recebida com data de 07/03, onde nos foi cobrado R$ 8.764,14 em 16/04 e repassado em 25/04/2024.

Em 30/04 foi nos foi solicitada, via exigência, a intimação do tomador, solicitamos a intimação em 06/05, a expedição de intimação foi em 28/05, até que em 23/07 recebemos a negativa e em 29/07 foi solicitada a publicação de edital para o TOMADOR. c) Ocorre que em 23/07 nos foi informado que a certidão de não purga para o fiduciante tem o prazo de 120 dias, e que seria necessária uma nova intimação para o fiduciante. d) durante o processo de consolidação do imóvel, surgiu a informação de que o imóvel estava em garantia à HF CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, fiduciante e possuidora direta, que não havia sido mencionada no requerimento inicial de intimação.

Devido a este lapso, tornou-se necessário iniciar um novo procedimento de intimação para incluir a HF CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, que havia alterado a sua denominação social para VAGNER ALVES FRANCO LTDA, o que tornou necessário também a averbação de aditivo na matrícula do imóvel.

Com efeito, o Cartório indeferiu a continuidade em razão do transcurso do prazo máximo (120 dias) previsto no art. 448 do Código de Normas da Corregedoria.

Requereu ao final a modificação da decisão cartorária porque o pedido de intimação do tomador ocorreu após a certificação de não purga e o prazo deveria ter sido interrompido até o cumprimento da exigência, que neste caso, foi intimar o tomador.

Instado a se manifestar, o Cartório informou – id 140750401 que a obrigação de citação do emitente e do fiduciante está válida desde 30/10/2023, possuindo prazo de seis meses para conclusão (art. 26, §1º da Lei 9.514/1997 com suas modificações).

O Ministério Público emitiu parecer declinando sua intervenção no feito – id 149140394. É o que importa relatar.

DECIDO.

A suscitação de dúvida, regulada pela Lei Registros Públicos (Lei 6.015/73), tem como objetivo obter a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante.

Transcreve-se o dispositivo: Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito.

Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título. (grifou-se) Antes de passar ao exame do mérito propriamente dito da presente suscitação, é preciso ponderar que o oficial de registros realiza uma função de natureza vinculada, ou seja, cabe a ele a observância da legalidade no momento da análise da documentação ofertada e, existindo os requisitos legais e estando a documentação toda regular, não pode negar o registro.

Esclarecido este ponto, o objeto do presente processo de jurisdição voluntária é esclarecer se o pedido de intimação do tomador ocorreu após a certificação de não purga e o prazo deveria ter sido interrompido até o cumprimento da exigência, que neste caso, foi intimar o tomador? O Cartório interessado alega, em síntese, que na forma do Provimento nº 156/20166 (CGJ – TJRN) e da Lei 9.514/1997, a certidão de não purga atingiu o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, sem o término do processo.

Dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN (Provimento nº 156/2016): Art. 447.

Decorrido o prazo da intimação sem purgação da mora, o Oficial do Registro de Imóveis lançará CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO SEM PURGAÇÃO DA MORA e dará ciência ao requerente.

Art. 448.

A consolidação da plena propriedade será feita à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão “inter vivos” e, se for o caso, do laudêmio.

Para tais fins, será considerado o preço ou valor econômico declarado pelas partes ou o valor tributário do imóvel, independentemente do valor remanescente da dívida.

Parágrafo único.

Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem as providências elencadas no caput, os autos serão arquivados.

Ultrapassado esse prazo, a consolidação da propriedade fiduciária exigirá novo procedimento de execução extrajudicial.

Pois bem.

O aludido Provimento ordena uma série de atos para consolidação da propriedade, sendo no entender deste Juízo, primeiro a intimação/citação de todos os interessados (art. 447).

Após cumprir todas as intimações, se não purgada a mora, cabe ao credor pagar os impostos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme art. 448 e seu parágrafo primeiro.

Com efeito, se não pago o imposto nesse prazo é que o pedido de consolidação da propriedade será arquivado.

Desta feita, o Cartório adotou entendimento equivocado de que o prazo de 120 dias é para cumprir todo o processo de consolidação, após a certidão de não purga, quando se extrai da lei que este prazo é para pagar o imposto de transmissão do bem, quando vencidas todas as diligências.

Interpretando o artigo 148 supra tem-se que a consolidação da propriedade ocorre quando realizada as intimações/citação de todos os interessados e mediante o pagamento do imposto.

Vale apresentar a disposição do artigo 438: Parágrafo único.

O prazo de vigência da prenotação ficará prorrogado até a finalização do procedimento.

Desta feita, se formulada nota devolutiva pelo registrador, o não atendimento das exigências por omissão do requerente no prazo de 20 dias é que acarretará o arquivamento do procedimento de intimação, com o cancelamento da prenotação, nos termos da Lei 6.015/1973: Art. 205.

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Corroborando o presente entendimento, trago a ilustração trecho de artigo de opinião: Na doutrina pesquisada, somente BRANDELLI resvalou na questão proposta, da seguinte maneira: "Apesar de a prenotação do requerimento de intimação ter validade legal de 30 dias (art. 205 da Lei n. 6015/73), neste caso, sua validade será sobrestada pelo tempo que seja necessário para o cumprimento das intimações, o que poderá importar em inúmeras diligências, bem como do decurso do prazo para pagamento, após a efetivação das intimações." https://www.migalhas.com.br/depeso/383190/alienacao-fiduciaria-de-bem-imovel-em-garantia, acessado em 18 de junho de 2025.

Ante o exposto, conheço da dúvida suscitada para reconhecer que: 1 - o prazo do art. 448 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN (Provimento nº 156/2016) é o prazo apenas para pagar o imposto de transmissão do bem. 2 – a intimação ao interessado pelo Cartório interrompe o prazo do processo administrativo de consolidação da propriedade, com a ressalva de que terá 20 (vinte) dias para cumprir a determinação na forma do art. 205 da Lei 6.015/1973.

Ausente condenação em custas dada a natureza administrativa da demanda.

Intimem-se as partes via sistema para ciência.

Comunique-se ao 1º Ofício de Notas da comarca de Parnamirim/RN o inteiro teor desta decisão.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)