18/09/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 17/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803168-88.2025.8.20.5103 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que nomeio o(a) perito(a) MARCELA MILENE FILGUEIRA FAUSTINO (currículo em anexo), conforme decisão de id. 162671800.

ATO CONTÍNUO, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a decisão supracitada, INTIMO a parte RÉ, na pessoa de seu(a) advogado(a), para tomar ciência da referida decisão e, em até 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais, no valor de 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) conforme Resolução do TJRN.

Dou fé.

Currais Novos/RN, 2 de setembro de 2025.

ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.)
02/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 11:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:50

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2025 06:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803168-88.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA ROSA SILVA DE MELO Réu: BANCO DIGIO S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 13/08/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
13/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 14:58

Juntada de termo
24/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:03

Decorrido prazo de GRANNO REPRESENTACAO LTDA em 22/07/2025.
23/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803168-88.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por FRANCISCA ROSA SILVA DE MELO em desfavor do BANCO DIGIO S.A, objetivando a suspensão dos descontos em seus vencimentos de contrato não realizado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta, em sede de cognição sumária, o perigo de dano, uma vez que os descontos começaram em março de 2020, passando-se vários meses sem contestação o que afasta o caráter de urgência da medida pleiteada.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) demandado(s), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se as partes requeridas para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Deve a parte autora juntar extratos bancários completos de suas contas referentes ao mês de março de 2020, haja vista constar informação de liberação da quantia de R$ 1.314,07 em seu favor (id 157561540, pág. 3).

Currais Novos, data de assinatura CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
17/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ROSA SILVA DE MELO.
17/07/2025 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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