02/10/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:33

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 11:59

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 00:28

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:19

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:21

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DO SETIC - GERÔNIMO GOMES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DO SETIC - GERÔNIMO GOMES em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0808290-36.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F J CARNES LTDA Advogado(s): GILBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA AGRAVADO: JOAO MARIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): CAMILA GOMES BARBALHO Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por F.

J.

CARNES LTDA. (FRIGORÍFICO QUATRO IRMÃOS) em face de decisão que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade.

Em petitório de ID 20606653, o Agravante alega que o recurso foi interposto fora do prazo legal em virtude de problemas técnicos do sistema PJE no que concerne à geração do boleto das custas recursais que não funcionou no dia 06/07/2023.

Em despacho de ID 20631356, foi determinado à secretaria que certificasse a existência de erro do PJE que impossibilitasse o recolhimento das custas recursais no prazo retromencionado.

Sobreveio ofício da SETIC (ID 20770009), noticiando a inexistência de erro no sistema judicial.

Relatado.

Decido.

Minudenciando os autos, não vislumbro motivos para a reconsideração da decisão, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Isso porque e o Agravante foi intimado da decisão ora combatida em 14/06/2023, com prazo final previsto para 06/07/2022.

Nesse contexto, fica claro que a apresentação do presente recurso se deu de forma intempestiva, tendo em mira que o Agravo Instrumental foi interposto somente em 07/07/2023 quando já finalizado o prazo.

Ressalte-se, ademais, que não merece guarida o argumento de impossibilidade de interposição do recurso no prazo legal por problemas técnicos na geração do boleto.

Isso porque, em ofício, a SETIC noticiou que “o sistema em questão não apresentou qualquer anormalidade de ordem tecnológica durante todo o período indicado.” Além disso, os prints colacionados não comprovam que o erro na geração do boleto adveio de falha do sistema PJE.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

P.R.I.

DES.

DILERMANDO MOTA Relator MG
14/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:38

Outras Decisões
07/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:28

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 15:38

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 14:23

Expedição de Ofício.
28/07/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:21

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 13:43

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0808290-36.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F J CARNES LTDA Advogado(s): GILBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA AGRAVADO: JOAO MARIA RIBEIRO DA SILVA Relator: DES.

DILERMANDO MOTA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por F.

J.

CARNES LTDA. (FRIGORÍFICO QUATRO IRMÃOS) em face de decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade.

Em petitório de ID, o Agravante alega que o recurso foi interposto fora do prazo legal em virtude de problemas técnicos do sistema PJe no que concerne à geração do boleto do preparo que não funcionou no dia 06/07/2023.

Defende que a não geração do respectivo boleto, impediu que o próprio sistema aceitasse a protocolização do referido recuso, o que só fora solucionado no dia seguinte, após às 11:50hs, quando o recurso foi interposto.

Ao final, pugna pela reconsideração da decisão para que seja deferido o pedido de efeito suspensivo.

Relatado.

Decido.

Minudenciando os autos, não vislumbro motivos para a reconsideração da decisão, a qual deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos.

Isso porque e o Agravante foi intimado da decisão ora combatida em 14/06/2023, com prazo final previsto para 06/07/2022.

Nesse contexto, fica claro que a apresentação do presente recurso se deu de forma intempestiva, tendo em mira que o Agravo Instrumental foi interposto somente em 07/07/2023 quando já finalizado o prazo.

Ressalte-se, ademais, que não merece guarida o argumento de impossibilidade de interposição do recurso no prazo legal por problemas técnicos na geração do boleto. É que, após o advogado protocolar uma ação no sistema PJe, por exemplo, aparece uma tela informando o número do processo e os seus detalhes, como jurisdição, classe judicial, competência, órgão julgador, valor da causa.

Após as verificações dos dados, o usuário deve dar prosseguimento até aparecer a opção para gerar guia de custo que leva até o sistema do E-Guia.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

P.R.I.

DES.

DILERMANDO MOTA Relator
26/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:39

Outras Decisões
14/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:04

Não conhecido o recurso de F J CARNES LTDA
07/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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