19/08/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 07:48

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:02

Decorrido prazo de ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0842162-40.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte ré, conforme documento de ID 146887755, indicou ter cumprido a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 135410114. É o que importa relatar.

Nesse contexto, consoante preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta no caso de satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, após a prolação da sentença foi informado o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu.

Intimado, o exequente se manteve inerte (ID 152622564), pelo que se depreende, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos e pelo princípio da boa-fé processual, que houve o cumprimento regular da obrigação determinada, razão pela qual deve ser declarada a extinção da presente Execução.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
27/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:08

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:08

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 29/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:41

Juntada de diligência
18/02/2025 21:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 21:39

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:24

Transitado em Julgado em 13/02/2025
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 07:39

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição incidental
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 22:38

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:35

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 19:40

Juntada de diligência
02/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:32

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:24

Conclusos para decisão
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:22

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:13

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:47

Juntada de ata da audiência
08/07/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 11:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 08/07/2024 08:30 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
08/07/2024 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 08:30, 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
05/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 08/07/2024 08:30 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
28/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:25

Recebidos os autos.
28/06/2024 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
28/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 20:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:13

Declarada incompetência
26/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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