23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0852182-95.2021.8.20.5001 AUTOR(A): FRANCISCO EUDES DO REGO RÉU: Município de Natal DESPACHO Intime-se o advogado da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica) para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este Juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, os quais regem os Juizados Especiais.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos para despacho de cumprimento de sentença para homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/09/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:58

Conclusos para despacho
12/09/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0852182-95.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO EUDES DO REGO EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DO REGO em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:35

Juntada de diligência
21/02/2025 08:04

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
08/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/11/2024 23:59.
19/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
27/08/2024 04:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DO REGO em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
04/06/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:16

Juntada de diligência
30/05/2024 05:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:30

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:40

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:57

Recebidos os autos
05/03/2024 11:57

Juntada de intimação de pauta
08/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2022 12:49

Expedição de Certidão.
22/05/2022 12:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 13:31

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 06/05/2022 23:59.
06/04/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:07

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:51

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DO REGO em 21/03/2022 23:59.
22/02/2022 23:45

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2021 09:25

Conclusos para julgamento
16/12/2021 08:50

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2021 10:38

Juntada de Petição de contestação
18/11/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:40

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101463-37.2016.8.20.0116

Banco Bradesco S.A.

Joao Carlos Galvao

Advogado: Sidcley Leite da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0801145-65.2023.8.20.5128

Romildo Miguel de Oliveira

Advogado: Sara Gomes de Souza Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0830764-62.2025.8.20.5001

Ronniery Bezerra da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Leandro Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0812508-62.2025.8.20.5004

Kleber de Gois Mota

Amazon sem Fronteiras LTDA

Advogado: Kleber de Gois Mota

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0803206-85.2025.8.20.5108

Joana Darque Lopes Bessa

Crefisa S/A

Advogado: Alexsandro da Silva Linck

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 10:18

Exibir Processo