24/11/2024 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
04/09/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 10:08

Transitado em Julgado em 04/09/2024
30/08/2024 01:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:08

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:20

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:53

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802118-46.2019.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Marinho de Souza Sobrinho em face do INSS Após a expedição do alvará eletrônico de pagamento (ID n. 113287352), as partes foram intimadas na forma do art. 203, § 4º do CPC, contudo mantiveram-se inertes. É, em síntese, o relatório.

Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

No caso em tela, embora a parte exequente não tenha se manifestado expressamente no sentido de dar quitação ao cumprimento de sentença, o fez de forma tácita ao requerer o levantamento dos valores, de modo que se verifica que houve a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Arquive-se com baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
29/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:08

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/08/2023.
02/05/2024 15:06

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 29/01/2024.
24/04/2024 06:36

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:36

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 23/04/2024 23:59.
31/01/2024 16:15

Decorrido prazo de JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:15

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802118-46.2019.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação às partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem acerca alvará expedido.

AÇU, 11 de janeiro de 2024 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
11/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:13

Juntada de Alvará recebido
09/01/2024 12:21

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:14

Publicado Intimação em 17/10/2023.
23/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
23/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 AÇU/RN, 5 de setembro de 2023 .

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:08

Expedição de Ofício.
30/08/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
03/08/2023 02:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 02:22

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 09:07

Decorrido prazo de JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 PROCESSO: 0802118-46.2019.8.20.5100 EXEQUENTE: JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública em que figura como exequentes JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO e em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A parte exequente pede a expedição de RPVs: sendo um no valor de R$ 34.373,36, correspondente a condenação; e outro no valor de R$ 3.437,33, correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (id. 91668822).

Intimado nos termos do art. 535 do CPC, a autarquia executada apresentou petição manifestando concordância com os cálculos da parte exequente (id. 96467288).

A parte exequente apresentou pedido de expedição de rpv/precatório, com o destacamento de honorários contratuais em favor do seu advogado (id. 98391172). É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, observo que, mesmo intimada em obediência ao art. 535 do CPC, a parte executada não apresentou impugnação, e se manifestou pela concordância com os cálculos da parte exequente (id. 96467288).

Quanto à cobrança de honorários, esclareço que o advogado tem legitimidade para pleitear a cobrança dos honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação, não havendo necessidade de ajuizar demanda própria para o recebimento de tal verba, conforme os arts. 23 e 24 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94.

Assim, tendo em vista a condenação em honorários de sucumbência fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data do julgamento (Sentença, id. 78011358), os advogados do exequente também devem receber o valor equivalente, devendo ser expedido RPV para tanto.

Ressalte-se que, diante do contrato de honorários advocatícios formulado entre a exequente e seus advogados (id.45697114), entendo possível a reserva dos honorários contratuais, no equivalente a 30% do valor a qual faz jus a parte exequente (30% sobre R$ 34.373,36), com o destaque de que cada advogado deve receber o valor na proporção de 50% para cada, conforme requerido na petição de id. 98391172.

Por fim, como a Fazenda Pública não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (como no caso em análise), não cabe condenação em honorários sucumbenciais na sistemática dos precatórios, conforme dispositivos abaixo: “Art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 -não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas Art. 85, § 7º, do CPC- Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” Assim, os cálculos de id. 91668823 devem ser homologados.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos (id. 91668823 e 91668822), nos valores de R$ 34.373,36 e R$ 3.437,33, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, e, em conformidade com a Portaria nº 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017, e a Portaria n° 399/2019-TJ, de 12 de março de 2019, bem como em observância ao contrato de honorários advocatícios acostado nos autos (id. 45697114), determino que, após a preclusão desta decisão, a secretaria providencie a expedição de ofício requisitório ou de precatório (encaminhando os autos ao TJRN), conforme o caso: em favor de JOAO MARINHEIRO DE SOUZA SOBRINHO, no valor de R$ R$ 34.373,36 (devendo reter o valor relativo aos honorários contratuais em favor dos advogados -30% sobre R$ 34.373,36 = R$ 10.312,00); e em favor dos advogados, no valor de R$ 3.437,33.

Destaco de que cada advogado deve receber o valor na proporção de 50% para cada, conforme requerido na petição de id. 98391172.

Transitada em julgado a presente decisão, extraídos os instrumentos, expeçam-se os requisitórios, na forma da legislação regente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:46

Publicado Intimação em 06/02/2023.
15/03/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
10/03/2023 13:03

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2022 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2022 16:53

Publicado Intimação em 09/11/2022.
10/11/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 03:46

Publicado Intimação em 23/09/2022.
24/09/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 17:59

Conclusos para despacho
07/08/2022 01:20

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:40

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
27/04/2022 13:10

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:37

Transitado em Julgado em 05/04/2022
15/03/2022 00:26

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 14/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:43

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:48

Decorrido prazo de MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR em 10/03/2022 23:59.
08/02/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2022 14:03

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:02

Decorrido prazo de INSS em 10/09/2021.
11/09/2021 00:30

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 10/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:30

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 01:26

Outras Decisões
30/03/2021 10:34

Conclusos para despacho
21/10/2020 07:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 20/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 02:20

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:46

Conclusos para despacho
27/07/2020 19:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 23:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:56

Conclusos para despacho
25/06/2020 17:38

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 10:39

Conclusos para despacho
25/03/2020 04:31

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.
25/03/2020 04:31

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:58

Conclusos para despacho
07/12/2019 02:48

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 06/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 08:33

Conclusos para despacho
20/11/2019 01:43

Decorrido prazo de MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR em 19/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 16:50

Conclusos para despacho
10/10/2019 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2019 01:53

Decorrido prazo de CESI RHONIO RODRIGUES DA SILVA em 07/10/2019 23:59:59.
07/09/2019 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/09/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 16:57

Juntada de Petição de contestação
03/09/2019 00:14

Decorrido prazo de MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR em 27/08/2019 23:59:59.
02/09/2019 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 11:51

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2019 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2019 14:01

Conclusos para decisão
05/07/2019 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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