26/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800351-81.2023.8.20.5148 REQUERENTE: MAILDE APARECIDA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, cujas partes estão devidamente qualificadas.

A Fazenda Pública requerida apresentou impugnação alegando excesso de execução em decorrência da cobrança de parcela não reconhecida pelo acórdão transitado em julgado (ID 146593758).

A parte exequente, por sua vez, respondeu a impugnação, pugnando pelo não conhecimento, pois inexistente planilha de cálculos apresentada pelo ente executado (ID 147053353).

Fundamento e decido.

Em que pese a parte exequente não ter apresentado demonstrativo atualizado do débito, motivo pelo qual rejeito liminarmente a impugnação, com fulcro no art. 525, § 5º, do CPC, não retira a obrigatoriedade deste juízo de analisar a compatibilidade dos cálculos com o título executado.

Ao contrário do apresentado pela parte autora, o valor da contribuição previdenciária incide sobre o valor bruto do precatório expedido, não sendo calculado mensalmente, como pretende o cálculo da parte autora.

No entanto, considerando que sobre parte do valor não é devido a contribuição previdenciária, haja vista a isenção legal ao servidor aposentado, insculpida no art. 3º, da Lei Ordinária Estadual nº 8.633/2005 a contribuição deverá incidir tão somente quanto aos valores atualizados quando do pagamento do precatório do período até 01/2014.

Desse modo, considerando que o precatório abarca os valores de 07/10 até 09/15, logo, de acordo com o título judicial somente deverão ser cobrados os valores referentes a contribuição previdenciária de 07/10 a 01/14, considerando a soma do montante, por meio do qual será possível verificar o percentual de contribuição, em consonância com o art. 3º, da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020.

Desse modo, a parte autora para adequar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitado a decisão terminativa de mérito.

Sendo que, a planilha de cálculo deverá observar o montante do valor bruto pago à época do precatório, aplicando-se o percentual de desconto insculpido na legislação estadual, do período de 07/10 a 01/14, respeitados os limites de juros e correção monetária insculpidos na decisão definitiva de mérito.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:35

Outras Decisões
10/05/2025 09:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 09:16

Recebidos os autos
30/01/2025 09:16

Juntada de intimação de pauta
20/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:34

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:05

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:21

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:41

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:16

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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