25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0812748-90.2021.8.20.5004 RECORRENTE: LAIRTON PESSOA DE AMORIM JUNIOR Advogado(s): JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA Advogado(s): VERUSHKA CUSTODIO MATIAS DE ARAUJO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, por meio de petição de ID -TR n.º 27318777, a parte autora/recorrente apresentou reclamação endereçamento ao Superior Tribunal de Justiça, em face do acórdão desta Primeira Turma Recursal de ID – TR n.º 26821313.

Intimada a esclarecer se protocolou o referido instrumento recursal junto ao STJ, a parte autora informou que não apresentou a Reclamação perante o STJ.

Nesse cenário, deve-se registrar que a reclamação em face de decisão proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou garantir a autoridade de suas decisões (artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal), deve ser direcionada ao próprio STJ, por meio de peticionamento eletrônico no próprio sistema do STJ (e-STJ), que é a plataforma oficial para protocolização de ações e recursos perante o referido tribunal superior.

Assim, havendo informação do não protocolo da Reclamação junto ao STJ, de modo que inexistente eventual ordem de suspensão do processo por ato do relator da reclamação (CPC, art. 989, II), determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, uma vez que já foi certificado o trânsito em julgado do acórdão pela Secretaria Unificada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL 1º GABINETE Proc. nº 0812748-90.2021.8.20.5004 DESPACHO Trata-se de petição de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça de ID-TR n.º 27318777.

Tendo em vista que o requerimento foi direcionado ao STJ e não há notícias de seu protocolo perante o Tribunal Superior, fato que resultaria na suspensão do presente feito, Desta feita, intime-se a parte autora recorrente para esclarecer se apresentou a mencionada Reclamação junto ao STJ, informando, inclusive, o número dos autos.

Após, façam-se os autos conclusos para Despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator
21/10/2022 13:48

Juntada de Petição de memoriais
22/02/2022 11:43

Recebidos os autos
22/02/2022 11:43

Conclusos para julgamento
22/02/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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