TJRN - 0854512-26.2025.8.20.5001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Natal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 30820/RS

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

RIBERIO FERREIRA DE MOURA

CPF *85.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 00:06

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 22/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 01:50

    Publicado Intimação em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal PROCESSO: 0854512-26.2025.8.20.5001 AUTOR(A): Banco Bradesco Financiamentos S/A DEMANDADO(A): RIBERIO FERREIRA DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 159516273 ), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Natal/RN, 5 de agosto de 2025.

    ANDRIE MACEDO DE ANDRADE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

  • 05/08/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 14:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/08/2025 00:23

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 04/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2025 12:05

    Juntada de diligência

  • 23/07/2025 00:27

    Publicado Intimação em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854512-26.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: RIBERIO FERREIRA DE MOURA DESPACHO Vistos etc.

    A respeito da certidão de Id. 157830561, levando-se em conta a existência de alienação fiduciária em nome do autor (id 156892530), devidamente registrada no SNG (id 156892533), não há impedimento à inserção de anotação junto ao RENAJUD.

    Por essa razão, a Secretaria Unificada providencie a aludida restrição, deferida no Id. 157517838.

    P.I.

    NATAL/RN, (data e hora do sistema).

    TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 21/07/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 06:31

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 06:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854512-26.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: RIBERIO FERREIRA DE MOURA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

    Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de RIBERIO FERREIRA DE MOURA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

    Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar do veículo objeto da garantia, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada em relação às prestações avençadas no contrato de alienação fiduciária. É o breve relatório.

    DECISÃO: O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

    Desse modo, como condições legais à concessão da liminar se exige, apenas, o inadimplemento do devedor e a sua constituição em mora.

    Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (de acordo com o julgamento do Tema 1132/STJ) e a planilha demonstrativa de débito, documentos suficientes à comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo JEEP GCHEROKEE, ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QGG0801, Renavam *10.***.*14-89, que consoante contrato se encontra na posse de RIBERIO FERREIRA DE MOURA, podendo ser localizado na R DOS COMETAS, 57, PLANALTO, NATAL/RN, CEP: 59073-280, entregando-o à parte autora. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário como valor da causa apontado na inicial.

    Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

    ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC).

    OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 25070814355292700000146066013, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

    Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico.

    Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do Juízo 100% digital, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota.

    A secretaria unificada promova a retificação da autuação excluindo a prioridade adicionada pela parte. 8º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 103.489,33 - de acordo com a petição inicial.

    Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    NATAL/RN, (data e hora do sistema).

    TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 16/07/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 14:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 00:15

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 11/07/2025 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801290-77.2025.8.20.5120

Maria de Fatima Mendes Oliveira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Pedro Odalves Ferreira Alves Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/07/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0801176-63.2025.8.20.5145

Cavalcanti &Amp; Rocha LTDA

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0854982-57.2025.8.20.5001

Ivaldo Ribeiro

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801753-97.2019.8.20.5162

Municipio de Extremoz

Centrais de Abastecimento do Ceara SA

Advogado: Naara Aires Pedrosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/12/2019 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0102860-90.2016.8.20.0162

Municipio de Extremoz

Sirino Raimundo da Silva

Advogado: Rivaldo Dantas de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo