22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100760-27.2017.8.20.0131 AUTOR: RAIMUNDO ROCHAEL DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1.

Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4.

Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito.

Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos.

Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 5.

Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação, conclua-se o feito para decisão de penhora online.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/03/2021 10:05

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 00:12

Recebidos os autos
10/06/2020 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2019 12:18

Recebidos os autos
22/11/2019 12:17

Digitalizado PJE
06/08/2019 12:53

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
06/08/2019 12:32

Expedição de ofício
06/08/2019 12:23

Certidão expedida/exarada
20/05/2019 08:09

Certidão expedida/exarada
16/05/2019 10:29

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2019 01:26

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2019 04:54

Mero expediente
14/05/2019 04:46

Recebidos os autos do Magistrado
14/05/2019 04:46

Recebidos os autos do Magistrado
26/04/2019 10:43

Concluso para despacho
19/03/2019 10:58

Certidão expedida/exarada
19/03/2019 10:52

Petição
14/02/2019 08:04

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 01:39

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2019 01:06

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2019 04:41

Sentença Registrada
07/02/2019 03:31

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 03:31

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2019 05:17

Procedência em Parte
11/01/2019 10:59

Concluso para despacho
14/12/2018 10:49

Petição
29/11/2018 08:41

Juntada de Réplica à Contestação
09/08/2018 08:33

Petição
09/08/2018 08:25

Documento
08/08/2018 10:29

Audiência Preliminar/Conciliação
25/06/2018 11:03

Juntada de AR
15/05/2018 08:08

Certidão expedida/exarada
14/05/2018 11:04

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2018 01:15

Relação encaminhada ao DJE
11/05/2018 12:55

Audiência
11/05/2018 01:30

Expedição de carta de intimação
11/05/2018 01:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 08:23

Certidão expedida/exarada
10/08/2017 05:54

Relação encaminhada ao DJE
10/08/2017 05:23

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2017 04:26

Recebimento
20/07/2017 03:20

Antecipação de tutela
14/07/2017 12:00

Concluso para despacho
26/06/2017 12:08

Certidão expedida/exarada
26/06/2017 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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