28/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
19/08/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812745-27.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLINDO CALIXTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Realizada a análise de prevenção.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante de residência – conta consumo a exemplo de água, energia, cartão de crédito ou telefonia – contemporâneo ao ajuizamento da ação e em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.

Em caso de comprovante de residência em nome de cônjuge, anexar certidão de casamento ou de união estável.

Por outro lado, residido a parte autora com terceiros, apresentar, no mesmo prazo, declaração do titular do comprovante informado que o peticionante ali reside, assim como esclarecer a relação com este.

No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer quanto ao endereçamento da petição inicial, que foi direcionada à Vara da Fazenda Pública, sem menção ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo informar expressamente onde pretende ver a lide processada e julgada, a fim de possibilitar a correta tramitação do feito.

Findo do prazo, voltem os autos conclusos para urgência.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 20:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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