08/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0811096-96.2025.8.20.5004 Parte autora: MARINA MIRELE PEREIRA BARROS NOVAES Parte ré: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Após, intime-se a parte demandada para cumprir a(s) obrigação(ões) de pagar a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução acrescido da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, via SisbaJud, devendo ser utilizada a ferramenta de repetição programada por 30 (trinta) dias.

Caso sejam encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se à imediata transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o excedente ser desbloqueado.

Natal, 4 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
04/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 08:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025 20:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:37

Processo Reativado
03/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:20

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 04:31

Decorrido prazo de MARINA MIRELE PEREIRA BARROS NOVAES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:37

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0811096-96.2025.8.20.5004 Parte autora: MARINA MIRELE PEREIRA BARROS NOVAES Parte ré: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relata a demandante ter embarcado em voo da ré para o trajeto Natal/RN – Rio de Janeiro/RJ no dia 7/5/2025, partindo às 3h30 e previsão de chegada às 6h45, tendo sido exigido no embarque que despachasse sua mala, sob a alegação de “peso excedente da aeronave”, e atendeu à imposição.

Ao desembarcar no aeroporto do Galeão, todavia, duas malas foram entregues danificadas, em uma delas o puxador (handle) foi quebrado e a outra apresentava um rasgo na costura próximo ao zíper, inutilizando-a.

Afirma ter formalizado registro de bagagem danificada, tendo suportado também desgaste emocional com o evento, intensificado por estar acompanhada de filha menor que demandava atenção e cuidado.

Diante disso, adiou seus compromissos com familiares e se viu obrigada a despender quantia não programada para a compra de novas malas, pagando superior ao que pagaria em plataformas digitais.

Posteriormente, a demandada ofereceu apenas ressarcimento parcial na forma de concessão de milhas ou reparo da mala.

Requer a condenação da demandada a indenização material no valor de R$ 479,84, correspondente a despesa com a compra de novas malas, e indenização por danos morais.

Acosta registros fotográficos e comprovantes de pagamento ao ID.155785804.

A demandada alega preliminares e possível litigância predatória.

Na questão central, argumenta que a autora não demonstrou estado de sua bagagem antes de despachá-la.

Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o pleito de indenização material e moral, alegando ausência de requisitos.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Por sua vez, a autora refuta peça contestatória e reitera os termos expostos à exordial. É o breve relato, e passo a decidir.

Entendo haver interesse processual, ante a pretensão resistida, e não há elementos que indiquem tratar-se, aqui, de demanda não legítima.

Na questão central, verificando-se notadamente os registros fotográficos trazidos pela demandante, considero que evidenciam danos substanciais às bagagens aqui referidas, que comprometeram o funcionamento adequado dos objetos, e as opções fornecidas pela ré não se mostraram suficientes à integral reparação dos danos, tampouco foi evidenciado que o conserto faria com que os objetos readquirissem as condições em que se encontravam antes do dano, ou seja, quando foram entregues à companhia.

Competia à requerida o ônus de demonstrar que a bagagem foi devolvida em condição igual à em que foi recebida, nos termos do art. 373, II, do CPC, e não produzida a prova, o pleito de ressarcimento é totalmente cabível, devendo a demandada pagar o valor de R$ 479,84 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), não impugnado especificamente, correspondente à compra das novas malas.

Desta feita, reconhecida a falha na prestação do serviço da companhia aérea, impõe-se a devida reparação pelos danos causados, fundamentada na responsabilização civil objetiva (arts. 14 e 18 do CDC).

Com efeito, a empresa aérea obriga-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte da passageira e de seus pertences até o local de destino, gerando o dever de resultado (Arts. 14 e 20, CDC e art. 734, CC).

Acerca dos danos morais, entendo presumíveis os elevados transtornos decorrentes dos danos à bagagem, ocorrido o evento quando da chegada a destino diferente do endereço da passageira.

Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o quantum indenizável em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ante o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a parte demandada ao pagamento: a) de R$ 1.000,00 (um mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data, e com juros pela taxa SELIC a partir da citação, na forma da atual redação do art. 406 do CC; b) a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 479,84 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), não refutada, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data da viagem (7/5/2025) com juros pela taxa SELIC a partir da citação, na forma da atual redação do art. 406 do CC.

Sem condenação em custas e honorários, dada a vedação contida no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.

Natal/RN, 14 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
14/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 00:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811096-96.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , MARINA MIRELE PEREIRA BARROS NOVAES CPF: *96.***.*07-54 Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 DEMANDADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.***.***/0001-59 , Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 15 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
15/07/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:19

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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