TJRN - 0808163-33.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808163-33.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA FERNANDA CARDOSO SANTOS Advogado(s): VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.

INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120/2010.

POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 207/2021.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120/2010.

IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO CONFORME LC 118/2010.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção da evolução funcional para o nível II, com base na Lei Complementar Municipal nº 118/2010. 2.

A recorrente sustenta o direito ao pagamento de valores retroativos previstos na LCM nº 118/2010, alegando que possuía tal direito antes do reenquadramento promovido pela LCM nº 207/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar Municipal nº 118/2010, de caráter geral, é aplicável aos servidores da área de saúde, ou se prevalece a Lei Complementar Municipal nº 120/2010, de caráter especial, que disciplina o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A Lei Complementar Municipal nº 118/2010 possui caráter geral, ao passo que a Lei Complementar Municipal nº 120/2010 regula de forma específica os cargos e vencimentos dos profissionais da área de saúde, incluindo assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais. 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a norma especial prevalece sobre a norma geral, resolvendo o conflito aparente entre as Leis Complementares Municipais nº 118/2010 e nº 120/2010. 3.

A Lei Complementar Municipal nº 207/2021 não instituiu a condição de profissional de saúde para os cargos mencionados, mas apenas reenquadrou os servidores já abrangidos pela LCM nº 120/2010. 4.

Inaplicável a LCM nº 118/2010 aos servidores regidos pela LCM nº 120/2010, que estabelece os vencimentos e níveis de remuneração da categoria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença de improcedência mantida.

Tese de julgamento: 1.

A norma especial prevalece sobre a norma geral, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, sendo inaplicável a Lei Complementar Municipal nº 118/2010 aos servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator.

A recorrente pagará as custas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mencionado diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Fernanda Cardoso Santos contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0808163-33.2023.8.20.5001, em ação proposta pela recorrente em face do Município de Natal.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o direito material pleiteado tornou-se incompatível com o novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 207/2021, que revogou as disposições da Lei Complementar nº 118/2010.

Nas razões recursais (Id.

TR 22585456), a recorrente sustenta: (a) que a decisão recorrida desconsiderou a segurança jurídica ao aplicar entendimento diverso sobre situação fática e jurídica idêntica; (b) que o direito à progressão e promoção na carreira, bem como às repercussões financeiras, deveria ser reconhecido, considerando a legislação vigente à época dos fatos, a LCM n° 118/2010, posto que que possuía direito antes do reenquadramento promovido pela LCM n° 207/2021; (c) que a sentença deve ser reformada para julgar procedentes os pedidos autorais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, além da condenação do recorrido em custas judiciais e honorários advocatícios.

Em contrarrazões (Id.

TR 22585461), o Município de Natal sustenta: (a) que a sentença recorrida está acertada, pois fundamentou-se na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, especialmente no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico; (b) que o direito pleiteado pela recorrente tornou-se incompatível com o novo regramento instituído pela Lei Complementar nº 207/2021; (c) que o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ao final, requer a condenação da recorrente em custas e honorários sucumbenciais. É o relatório.

VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de correção da evolução funcional paro o nível II, nos termos da Lei nº 118/2010.

Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, fazer jus ao pagamento dos valores retroativos conforme a LCM n° 118/2010 que possuía direito antes do reenquadramento promovido pela LCM n° 207/2021.

Entretanto, não vejo como acolher a pretensão recursal.

Explico.

Os profissionais mencionados na Lei Complementar Municipal nº 207/2021, incluindo assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, que exercem atividades ligadas aos ramos da ciência da saúde, consideram-se profissionais da saúde, estando contemplados na vigência da Lei Complementar n° 120, de 03 de dezembro de 2010, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os profissionais da área de saúde da SMS (Recurso Inominado nº 0873610-65.2023.8.20.5001, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 14/09/2024).

O conflito aparente de leis no espaço apresenta-se, porque a Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, faz a disciplina remuneratória e da carreira dos assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, abarcando-os como especialistas em saúde, ao passo que a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, promove a inserção deles como técnicos de nível superior e adota outra disciplina remuneratória.

Já a Lei Complementar nº 118/2010 é de caráter geral, pois disciplina o plano de cargos e vencimentos dos funcionários da administração direta e autárquica, tanto que elide os abrangidos por regramento específico, ao passo que a Lei Complementar nº 120/2010 ordena, de modo especial, o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde, daí por que, em interpretação extraída do art.2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, resolve-se o conflito mediante a prevalência da norma especial, a Lei Complementar 120/2010, sobre a geral, a Lei Complementar nº 118/2010.

Assim, a Lei Complementar nº 207, de 30 de dezembro de 2021, não institui a condição de profissional de saúde dos assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, já constituída pela legislação anterior, a Lei Complementar nº 120/2010, pois se limita, segundo o art.3º, a reenquadrar esses profissionais da saúde, na forma prevista na Lei Complementar nº 120/2010.

Portanto, inaplicável a Lei Complementar n° 118, de 03 de dezembro de 2010, por tratar-se de norma de caráter geral, aos servidores que possuem regimento em legislação específica, que estabelece os vencimentos e níveis de remuneração da categoria, de modo que impõe-se a aplicação da Lei Complementar n° 120/2010, por prevalecer a norma especial, nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de forma que a recorrente não faz jus à progressão amparada na LC 118/2010, posto que se encontra resguardada pela LCM 120/2010.

Com efeito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência recorrida pelos seus próprios fundamentos com os acréscimos acima.

Com condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). É como voto.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808163-33.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.