TJRN - 0821770-89.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821770-89.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo PAULO HENRIQUE DA SILVA TENORIO Advogado(s): AMANDA VIVIANE DE LIMA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS.

VERBAS RESCISÓRIAS.

DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró contra sentença que reconheceu o direito de servidor público exonerado ao pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período de 2019/2020, com o acréscimo de 1/3 constitucional, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária.

O Município sustenta ausência de comprovação do direito às férias e inexistência de provas que justifiquem o inadimplemento das verbas rescisórias.

A parte autora, por sua vez, contrapõe com documentos comprobatórios, como contracheques e fichas financeiras.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal exonerado tem direito ao recebimento de férias proporcionais não usufruídas, com o adicional de 1/3, quando demonstrado o inadimplemento pelo ente público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito às férias proporcionais e ao adicional de 1/3 é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/1988. 4.

A condenação fundamenta-se em prova documental apresentada pelo autor, como contracheques e fichas financeiras (Id TR 29127433) que evidenciam o não pagamento das férias proporcionais no momento da exoneração. 5.

Compete ao ente público comprovar o pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente alegar quitação genérica em contrariedade à prova documental produzida pela parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O servidor público municipal exonerado tem direito ao recebimento de férias proporcionais não gozadas, com acréscimo de 1/3 constitucional, quando demonstrado o inadimplemento pelo ente público. 2.

A apresentação de contracheques e fichas financeiras constitui prova documental idônea para comprovar o não pagamento de verbas rescisórias. 3.

O ônus da prova do pagamento das verbas devidas por ocasião da exoneração incumbe ao ente público demandado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, acrescentando, apenas, a incidência exclusiva da Selic a partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021.

A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0821770-89.2023.8.20.5106, em ação proposta por Paulo Henrique da Silva Tenório.

A decisão recorrida condenou o réu ao pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período de 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos especificados na sentença.

Nas razões recursais (Id.

TR 29127461), o recorrente sustenta: (a) ausência de comprovação do direito às férias proporcionais, alegando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório necessário para embasar o pleito; (b) inexistência de provas suficientes para justificar o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o Município, em regra, quita todas as verbas devidas por ocasião da exoneração de seus servidores;.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas contrarrazões (Id.

TR 29127467) o recorrido defende, em síntese, que os contracheques e fichas financeiras demonstram o inadimplemento das verbas discutidas.

Ao final, requer o desprovimento do recurso interposto pela parte ré.

VOTO Não se conhece da preliminar de impugnação à justiça gratuita.

Decerto, sendo recorrente apenas a parte ré não há sequer possibilidade de condenação da parte recorrida/autora, nesta fase, ao pagamento de custas e eventuais encargos processuais, posto que estes são restritos à parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

No mérito, o voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821770-89.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.