26/09/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 10:34

Transitado em Julgado em 15/09/2023
17/08/2023 15:28

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2023 14:25

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101648-20.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: Acla Cobrança LTDA ME Requerido(a): FABIANA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ACLA COBRANÇAS LTDA ME em desfavor de FABIANA BARBOSA DA SILVA, aduzindo, em síntese, que é credor da executada de dívida descrita em nota promissória.

Tentada a citação, esta restou infrutífera, tendo em vista que a executada não residia no endereço indicado (ID 78601630 - Pág. 24), dando-se ciência ao exequente da diligência negativa no dia 07 de maio de 2018 (ID 78601630 - Pág. 27).

Requerida a consulta de endereços, esta foi deferida (ID 78601630 - Pág. 33/34) e, realizadas as diligências, não houve localização de novo(s) endereço(s), conforme extratos de consulta de ID 78601630 – Pág. 39/41 e 43.

Após nova intimação, o exequente quedou-se inerte (ID 90429971).

Em decisão de ID 91317680, foram fixados os marcos temporais de suspensão e arquivamento provisório/prazo prescricional.

O exequente apresentou manifestação afirmando a inexistência de prescrição, alegando, em síntese, que não restou configurada inércia de sua parte para impulsionar o feito, tendo atendido a todas as diligências determinadas pelo judiciário e requereu nova busca patrimonial (ID 94506526). É o relatório.

Decido.

De início, observo que é indevida a alegação do exequente no sentido de que a decisão de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional teve como base inércia sua.

Na verdade, a decisão citada não guarda relação com a inércia do exequente, mas sim com o transcurso dos marcos temporais, conforme devidamente delineados na decisão.

A possibilidade de suspensão, arquivamento provisório e reconhecimento da prescrição intercorrente encontra-se no art. art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prescreve que: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Quanto ao momento inicial da contagem do prazo de suspensão, no Resp nº 1.340.553, julgado na forma de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e fixou teses, nos seguintes termos: CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Muito embora o julgamento citado tenha se dado em âmbito de execução fiscal, deve ser aplicado o mesmo procedimento ao presente caso, em razão de identidade de tratamento pela legislação (art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC c/c art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

No caso, o prazo da suspensão teve início em 05 de maio de 2018, data em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação da executada, independente de pedidos subsequentes frustrados ou indeferidos.

Para o reconhecimento da prescrição é necessário o decurso de prazo de 4 (quatro) anos, sendo 1 (um) ano de suspensão e 3 (três) anos de arquivamento provisório, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Nesse sentido, o prazo de suspensão de 1 (um) ano decorreu em 05 de maio de 2019 e o prazo de arquivamento provisório e prescrição de 3 (três) anos expirou em 05 de maio de 2022.

Tais prazos decorreram independentemente de decisões determinando a suspensão ou o arquivamento, nos termos do julgado acima transcrito.

Assim, observa-se o decurso de prazo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
31/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:35

Declarada decadência ou prescrição
27/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2022 18:22

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 22:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:48

Expedição de Certidão.
09/07/2022 02:25

Decorrido prazo de Acla Cobrança LTDA ME em 08/07/2022 23:59.
13/06/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:17

Recebidos os autos
14/02/2022 01:16

Digitalizado PJE
13/12/2021 08:45

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/08/2021 12:01

Recebimento
08/10/2020 09:44

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/07/2020 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
01/07/2020 10:00

Mero expediente
22/05/2020 01:59

Concluso para despacho
09/12/2019 03:44

Documento
19/07/2019 03:51

Documento
07/12/2018 01:08

Certidão expedida/exarada
14/11/2018 06:07

Liminar
14/11/2018 03:52

Recebidos os autos do Magistrado
14/11/2018 03:52

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 02:38

Concluso para decisão
24/08/2018 05:17

Petição
24/08/2018 01:05

Recebido os Autos do Advogado
11/05/2018 08:39

Remetidos os Autos ao Advogado
07/05/2018 08:57

Certidão expedida/exarada
04/05/2018 02:46

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2018 11:58

Ato ordinatório
08/03/2018 10:04

Juntada de mandado
26/01/2018 09:22

Expedição de Mandado
30/10/2017 02:10

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:42

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:24

Redistribuição por direcionamento
22/08/2016 08:26

Certidão expedida/exarada
19/08/2016 02:53

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2016 11:39

Recebimento
08/08/2016 11:39

Concluso para despacho
08/08/2016 09:54

Distribuído por prevenção
08/08/2016 03:37

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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